ANGOLA: QUANDO SE É ESTRANGEIRO, SER ESCRAVO É O FIM DA LINHA.

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A associação cívica angolana Omunga defendeu hoje “melhor integração” dos imigrantes no país referindo que muitas comunidades, sobretudo africanas, estão privadas do exercício dos seus direitos por “falta de documentos” e com isso “aumenta o número de apátridas”.

“Éuma situação muito preocupante, a questão da mobilidade, da integração em si dessas comunidades que enfrentam vários problemas […] desde a questão do ensino, da saúde, e muitas vezes eles não conseguem essa integração por falta de documentos”, afirmou hoje o coordenador da Omunga, João Malavindele.

Segundo o líder da organização não-governamental que actua na de promoção e protecção dos direitos humanos, centenas de imigrantes que residem há anos em Angola não usufruem do direito ao emprego e demais direitos por enfrentarem o “grande problema de integração”.

“Muitos deles vivem já aqui em Angola há algum tempo e o grande problema que muitos deles enfrentam é a questão da integração, o exercício da sua actividade, quer a nível de trabalho, quer que na relação com os angolanos”, disse.

“Ainda notamos algum choque, aquele espírito discriminatório e notamos ainda este preconceito que é algo que tem de ser desconstruído para que tenhamos um país inclusivo e harmonioso”, defendeu o responsável.

João Malavindele falava hoje aos jornalistas à margem de uma mesa redonda sobre o “Novo Estatuto dos Migrantes em Angola (Lei 13/19) – Avanços e Recuos na Realização dos Direitos”, que decorreu no auditório do Centro Cultural Português, em Luanda.

Para o coordenador da Omunga, os direitos dos estrangeiros em Angola estão salvaguardados nas referidas disposições legais, mas, observou, há “grandes problemas na sua aplicabilidade”.

“E o outro grande problema é que a instituição que tem a responsabilidade de emitir esses documentos, o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), órgão do Ministério do Interior angolano, não tem a devida sensibilidade de tratar o assunto devido à sua forma de actuação militar”, considerou.

Porque, adiantou, “anteriormente a instituição de tutela para a emissão desses documentos era o Ministério da Justiça e agora passou para o Ministério do Interior e esse ministério não tem sido muito feliz e não tem a mesma sensibilidade do anterior ministério”.

“Razão pela qual temos estado a registar muitas detenções arbitrárias por falta dessa sensibilidade”, apontou, referindo lacunas na implementação da lei sobre o direito de asilo e estatuto de refugiado.

Angola conta com 15.555 refugiados e 30.146 requerentes de asilo, segundo o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no país, bem como com um assentamento, desde 2017, na província da Lunda Norte com 20.000 refugiados oriundos da República Democrática do Congo (RD Congo) devido aos conflitos armados.

Ainda de acordo com João Malavindele, o problema dos imigrantes indocumentados agrava-se também pela inexistência, há cinco anos, de uma instituição que substitua o extinto Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo (COREDA).

“O Estado angolano deixou de emitir, já há muito tempo, documentos porque o CODERA foi extinto e a nova lei já regulada ainda não criou a instituição que tem a missão e competência de tratar esses assuntos”, realçou.

“Razão pela qual aumenta o número de cidadãos estrangeiros que estão na condição de apátridas, ou seja, sem nenhum documento e muitos deles são filhos de estrangeiros nascidos aqui em Angola”, concluiu.

A mesa redonda da Omunga enquadra-se no seu Projecto “Documentos para Todos” que está a ser implementado desde Dezembro de 2018 com financiamento da União Europeia (UE).

Nada se perde, tudo se transforma (para pior)

Organizações de defesa dos direitos humanos apelaram às autoridades de Angola para acabarem de imediato com a perseguição e detenção arbitrária de imigrantes africanos, denunciando o recurso a “tratamentos desumanos e cruéis”. Quando é que isso foi? Em Dezembro de 2014. Mas, pelos vistos…

Não se percebe a razão porque se fala no plural. É que em Angola não existem autoridades. Existe uma só autoridade: o MPLA via o seu Presidente. Além disso, todos deveriam saber que a sua autoridade é divina, razão pela qual não carece de divisão pelos seus súbditos. Estes apenas executam. E ganham com isso, é claro.

Segundo as organizações civis, as forças de segurança angolanas iniciam uma “nova luta” contra a imigração clandestina, sendo os cidadãos africanos não-angolanos violentamente detidos na rua, em suas casas e no trabalho e transportados para centros de detenção onde são sujeitos “humanamente” a “tratamento cruel e desumano”.

Haja Deus! Tratamento cruel e desumano? Ora! É o mesmo tratamento dado aos angolanos de segunda que, de quando em vez, se lembram de pensar pela própria cabeça o que – acrescente-se – constitui um crime contra a segurança do regime.

“Condenamos estas violações graves dos direitos dos imigrantes e exortamos as autoridades a pôr fim a esta violência, a respeitar os instrumentos jurídicos internacionais que Angola ratificou bem como a chamar a atenção dos países de origem da imigração para a gravidade da situação”, lê-se recorrentemente na página da Internet da International Federation for Human Rights (FIDH).

As organizações internacionais querem também que se iniciem investigações para averiguar a violação dos direitos humanos e chegar aos seus autores.

Bem podem esperar sentados. Investigar a violação dos direitos humanos e chegar aos seus autores? Mas onde é que julgam que estão? Angola não é uma república das bananas. É uma monarquia do MPLA detentora dos mais elevados e nobres índices de democraticidade, bastando ver que tem um presidente, nunca nominalmente eleito, esteve no poder 38 anos e que o seu partido é dono disto tudo há quase 44 anos.

No passado dia 21 de 2014 foi noticiado que cerca de 900 imigrantes ilegais foram detidos em Luanda, pela Polícia Nacional, numa mega operação de fiscalização realizada durante o fim-de-semana.

O então porta-voz do Ministério do Interior, Eduardo de Sousa Santos, disse, em declarações à rádio pública angolana, que dos 2.161 estrangeiros inspeccionados, 884 encontravam-se em situação ilegal.

O grupo de imigrantes ilegais era constituído por cidadãos de países europeus, americanos, asiáticos e africanos, mas a maioria eram da vizinha República Democrática do Congo.

“Muitos desses cidadãos não possuem consigo documentos de viagem, passaportes. Muitos deles até nem estão definidas as suas nacionalidades”, referiu o responsável, sublinhando a necessidade de serem contactados os consulados dos respectivos países para a identificação.

Foto de Arquivo

Folha 8 com Lusa

MOÇAMBIQUE: Familiares de Amurane desconfiam que o caso do seu assassinato será arquivado.

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Mahamudo Amurane (direita).

Familiares e amigos de Mamudo Amurane, autarca da cidade de Nampula, assassinado em 2017, dizem que o despacho do Tribunal Judicial que ordena que o caso deve esperar a produção de melhor prova, não passa de uma tentativa de arquivar.

Eles dizem que a decisão é revoltante, uma vez que os órgãos da justiça do país raramente investigam crimes hediondos.

Amurane Selemane, sobrinho do edil assassinado, diz que a família quer ver os crimonosos julgados e condenados, mas tem dúvidas que venha acontecer.

”Se o serviço de investigação criminal passou quase dois anos e não conseguiu produzir melhor prova do processo, não me parece que com essa decisão do tribunal possa aparecer a prova que considere melhor,” diz Momade Ussene, jurista e amigo de falecido Amurane.

Ussene, que diz ser das pessoas mais interessadas em ver o crime esclarecido, refere estar preocupado, com o que vai acontecer daqui para frente com o processo que investiga o assassinato do seu amigo, e mostra-se céptico quanto ao esclarecimento.

Ele continua: “Será que haverá a melhor prova o processo será julgado? E os autores do crime responsabilizados e nós conhecermos quem tirou a vida de Amurane? Tenho minhas dúvidas.”

“O povo sabe quem assassinou Amurane”.

Entretanto, o padre Ze Luzias, considera que do ponto de vista objectivo o tribunal tem razão, porque apresentar o ex vereador como culpado sem prova suficiente apenas porque estavano memento do seu assassinatofoi uma maneira quase brincalhona.

“Mas obviamente não estou a querer o ilibar. Certamente o senhor não tinha arma na mão, e os assassinos terão sido outros. De facto o tribunal deve colocar a hipótese do antigo vereador estar implicado, mas há necessidade de mais provas" diz.

Ele sublinha que “o povo sabe quem assassinou Amurane”.

Luzias, diz ainda que o despacho emitido pelo tribunal deixa desiludidos todos que admiravam a competência política de Amurane, e com isso, os que gostariam de ver o caso esclarecido vão ficar à espera.

Mahamudo Amurane, foi assassinato a tiro na sua residência particular a 4 de Outubro de 2017, quando Moçambique comemorava o dia de Acordo Geral de Paz de Roma.

fonte: VOA

Juristas dizem que nota da PGR sobre notificação a Santos deixa dúvidas.

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Ministério Público diz que José Eduardo dos Santos não tem processo-crime

Juristas e académicos angolanos mostram-se surpresos com a nota da Procuradoria-Geral da República (PGR) que na quarta-feira, 7, veio a público dizer nao ter instaurado qual processo contra o antigo Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Eles afirmam que o facto de a PGR reconhecer que ele pode ser chamado declarante em investigações sobre outros antigos dirigentes, abre caminho para que também possa ser indiciado.

Na nota de imprensa em que diz ter vindo a público devido a “rumores” veiculados em porais online, a PGR informou que “tais rumores surgiram do facto de ter sido expedido, pelo Departamento Nacional de Investigação e Acção Penal da PGR, um mandado de notificação para comparência do Presidente da REpública cessante, emitido por um funcionário, que não teve em conta a qualidade da pessoa notificada”.

Um dia antes, o conhecido portal Makaangola.org, do jornalista Rafael Marques, escreveu que “recentemente, o DNIAP (Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal do Ministério Público) emitiu uma convocatória para ouvir o antigo presidente da República, José Eduardo dos Santos, no âmbito de processos-criminais que estão em curso”.

O jurista Walter Ferreira considera que do ponto de vista objectivo” o referido comunicado não desmente as suspeições levantadas pelos académicos e a população em geral”, por não desmentir nada.

Por seu lado, o também jurista Pedro Kaprakata entende que para que se elabore qualquer notificação é preciso que haja um despacho de um magistrado.

“Não acredito que seja um simples funcionário a emitir uma notificação”, explica Kaprakata, acrescentando que quando a pessoa é chamada como declarante, no entanto, não quer dizer que seja arguida no processo.

“É possivel que comece a ser ouvido como declarante e depois, de acordo com as declarações, pode ser acusado e convertido em arguido”, explica.

O porta-voz da PGR, Álvaro João, esclarece quedurante a investigação e instrução processual de vários processos-crime contra alguns gestores públicos, Santos é mencionado.

“Informamos que durante a investigação e instrução processual dos vários processos-crime que correm seus trâmites legais contra alguns gestores públicos, poderá ser preciso que, o Presidente da República cessante, preste algum esclarecimento para o bem da descoberta da verdade material”, afirma.

A nota não disse, no entanto, se a PGR vai tomar medidas contra o tal funcionário que terá emitido a convocatória, nem a sua autoria.

Refira-se que o antigo Presidente deixou Angola em Abril para tratamento médico em Espanha e desconhece-se, inclusive, se continua naquele país ou em Luanda.

fonte: VOA

OPINIÃO: A realização da Justiça.

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Caetano Júnior

A ninguém com aceitável capacidade de compreensão passou despercebida a ideia de que o combate à corrupção em Angola seria um processo longo, extenuante, complexo e, em muitos casos, doloroso.

Afinal, foram décadas de actos nocivos aos interesses do País, cujos culpados estão, na maioria das situações, por encontrar e responsabilizar. Daí que seja concebível a concessão de espaço de manobra e mérito à acção dos operadores de Justiça - e até do Presidente da República -, que precisam de estar livres de pressão, sobretudo, dos dois mais activos sectores da sociedade, por sinal contrários: de um lado, os defensores da imediata detenção das figuras conotadas com práticas danosas e que, por isso, queixam-se de uma suposta “justiça selectiva”; do outro, os apologistas da descriminalização até 2017, período a seguir ao qual dar-se-ia início a uma “vida nova”, depois de passada uma esponja com detergente sobre as irregularidades cometidas antes.
Entre os antagonistas - da criminalização sem tréguas e do perdão total -, cujas teses podem estar sustentadas não necessariamente no nobre desejo de verem preservados os interesses do País, habita quem se guia pela moderação. Este entende que os problemas causados por tantos anos de caos não se dirimem em meia dúzia de meses, nem devem ser simplesmente apagados, como o faria quem acordasse de um pesadelo. 
Urge, pois, a razoabilidade de um meio-termo. Em processos assim, não se consegue mais celeridade, nem juntar os eventuais prevaricadores de uma vez, como se constituíssem um corpo só, um todo. Mas a impunidade também não é a saída, porque desmoraliza a sociedade, desinibe o ofensor e é directamente proporcional à criminalidade, dando-lhe até força. Perdoar, simplesmente, descredibiliza as instituições e o País, em última instância. A Lei concede benefícios assim apenas a crimes prescritos. 
Aliás, exemplos de que País tínhamos em relação à realização da Justiça e à moralização trazem-nos gestores públicos nomeados há poucos meses, pelo Presidente João Lourenço. Mal tiveram tempo de aquecer o assento e já estão a contas com a PGR. E outros mais se seguem. Portanto, nem os apelos do Chefe de Estado para a probidade, nem a ameaça que pende sobre actos de corrupção foram suficientes para lhes travar o ímpeto para o contraproducente. No mesmo diapasão, está alinhado o pensamento de quem vê no perdão a solução, nestes tempos em que se procura pôr fim ao sentimento geral de impunidade que já pairou. Afinal, aquele que defende o crime pode estar a erguer a bandeira da solidariedade para com companheiros, por actos que também praticou. A moralidade ensina que nem todos merecem o agasalho do nosso testemunho.
Por outro lado, quem se queixa de uma suposta “justiça selectiva” e clama por processos mais rápidos e abrangentes, extensivos a outros alegados envolvidos, pode estar a fazê-lo também por ressentimento, por estar ressabiado, e não necessariamente e só por amor à Pátria. Ao longo dos anos de caos que propiciou o saque do País, muitos dos que hoje pedem justiça tentaram, igualmente, debicar um pedaço do então “corpo inerte”. Procuraram, pela via da intermediação e do tráfico de influência, chegar a lugares, ambientes e pessoas decisivas, que lhes fossem úteis. Em alguns casos, porta alguma lhes foi aberta. Ou, se lhes foi, não o suficiente para lhes possibilitar elevados proventos. E hoje não conseguem esconder a mágoa. Choram quer por justiça, quer pelo que podiam ter amealhado. Na altura, sequer pensaram na possibilidade de um dia serem constituídos arguidos. Aliás, um cenário que a quase todos escapou.
É, finalmente, preciso considerar como práticas do mesmo modo nocivas diferentes actos que aos olhos de beneficiários pareceram guarnecidos de legalidade. Lembrá-los pode levar-nos à auto-avaliação, na hora de pedir punição exemplar para os outros. Foi o mesmo caos instalado que, por exemplo, permitiu a milhares de angolanos viajar ao exterior do País ao ritmo a que se assistiu, com um máximo de 15 mil dólares a tiracolo. Não foram só governantes ou políticos, nem detentores de cargos públicos, embora estes usufruíssem de prerrogativas mais do que excepcionais, muito para lá dos valores estipulados. Muitos do “povo em geral” também se lambunzaram. Até desempregados visitaram lugares paradisíacos, à custa da desordem que então grassava. Legalmente, seria impossível... 
Esquemas na mesma linha fizeram também que milhares de angolanos tenham agora casa em centralidades, sem atenderem aos critérios exigidos para habilitação. E hoje, passados mais de oito anos, muitos não pagaram uma prestação que seja da renda resolúvel. E ainda a arrendam ou trespassam. Curiosamente, parte desses moradores engrossa o coro de vozes enrouquecidas de tanto gritar por justiça célere e extensiva a todos os envolvidos no saque ao erário. Sequer conseguem pensar que também eles provocam danos consideráveis às finanças do País.
À sua real dimensão, à luz da moldura penal que o prejuízo configuraria, são, os moradores na condição atrás descrita, prevaricadores. Também aqui, nem o pagamento cabal dos atrasados devia ser suficiente para os isentar de um eventual processo por actos lesivos ao Estado. Enfim, a verdade obriga a um mínimo de coerência e decoro.
Convém, pois, permitir que a Justiça corra o seu curso, cientes que todos estamos de que o assunto é demasiado grave e merece a atenção para a qual a opinião pública aponta. Mas o País tem na agenda outras preocupações, igualmente prementes, que esperam por rápida resposta.

fonte: jornaldeangola

RDC: Estabelecidos critérios para integrar o Executivo.

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O Primeiro-ministro da RDC, Sylvestre Ilunga Ilunkamba, revelou, quarta-feira, em Kinshasa, os dez critérios, para se ser ministeriável no futuro Governo, segundo o jornal local “7sur7” citado pela AFP. Os dois primeiros critérios são não ter sido objecto de condenações judiciárias, dentro e fora do país, e aderir ao código de conduta do Executivo.

Congoleses prosseguem consultas para formação do Governo
Fotografia: DR

A revelação foi feita durante a cerimónia que marcou o início das consultas, visando a formação do Governo, entre os coordenadores das plataformas FCC e CASH. Os outros fios condutores para se ser ministeriável são, nomeadamente, a integridade e capacidade de trabalhar em equipa, equilibrar antigas e novas figuras, bem como as gerações emergentes, velar significativamente pela representatividade do género e pelo equilíbrio geopolítico, enviar um sinal significativo às pessoas que vivem com deficiência, a capacidade de trabalhar sob a autoridade do Primeiro-Ministro, assinar um contrato de performance entre o ministro titular e o Primeiro-Ministro e apresentar três candidatos para cada posto ministerial, por ordem de preferência e a respectiva biografia.
Na perspectiva do Primeiro-Ministro, o novo Executivo deve ser apresentado à Assembleia Nacional, durante a sessão extraordinária, prevista para o dia 15 de Setembro. As duas plataformas políticas da RDC, que decidiram formar um Governo de unidade nacional, começaram as negociações, em Fevereiro, pouco depois da investidura do Presidente Félix Tshisekedi, eleito durante o pleito de 30 de Dezembro de 2018. O Governo terá 65 membros, dos quais 42 para a FCC, liderada por Joseph Kabila, e 23 para o CASH, grupo político de Félix Tshisekedi.

Médicos detidos

A Justiça congolesa prendeu quarta-feira três dos quatro médicos suspeitos de terem participado no assassinado de um epidemiologista da OMS, em Abril último, noticiou a AFP. Todos são suspeitos de estar implicados no ataque das milícias contra uma equipa de combate ao ébola, que vitimou um médico camaronês da OMS, no leste do país.
Os detidos são acusados de “terrorismo e associação de malfeitores”, declarou o tenente-coronel Jean-Baptiste Kumbu Ngoma, procurador militar de Butembo (Kivu-Norte. São ainda acusados de, no dia 14 de Abril de 2019, se terem reunido, para planificar o assassinato do epidemiologista da OMS, acrescentou.

fonte: jornaldeangola

ONU pede à Guiné-Bissau que eleições sejam credíveis.

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O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas pediu, quarta-feira, à Guiné-Bissau o reforço dos trabalhos para uma preparação atempada de eleições presidenciais de Novembro “credíveis” e a redução gradual da missão UNIOGBIS no país, referiu ontem a agência Reuters.

Conselho de Segurança da ONU recomenda igualdade de condições para os candidatos
Fotografia: DR

Numa declaração conjunta sobre a consolidação da paz na África Ocidental, o Conselho de Segurança da ONU destacou, em particular, a realização pacífica de eleições legislativas na Guiné-Bissau e fez várias recomendações aos países que se preparam para eleições neste e no próximo ano.
“O Conselho de Segurança realça a necessidade de os poderes nacionais da Guiné-Bissau, Costa do Marfim, Guiné Conacri e Togo trabalharem juntos para facilitar a preparação atempada e a realização de eleições genuinamente justas, credíveis, atempadas e pacíficas, e para tomarem todas as medidas apropriadas para prevenir a violência”, lê-se no documento.
O mesmo pedido exorta aqueles países “a assegurarem a igualdade de condições para todos os candidatos e trabalhar com vista à plena, igual e significante participação das mulheres, inclusive, com vista a aumentar o número de mulheres nomeadas para altos cargos do Governo, de acordo com as respectivas Constituições e compromissos regionais, nacionais e globais.”
O Conselho de Segurança saudou ainda o “recente compromisso dos líderes políticos da Guiné-Bissau que levou à nomeação de um novo Primeiro-Ministro, definindo a data das eleições presidenciais para 24 de Novembro de 2019.”
Fazendo alusão à resolução 2458 deste ano, o Conselho de Segurança da ONU “reitera o pedido para a UNIOGBIS (gabinete integrado das Nações Unidas para a consolidação da paz na Guiné-Bissau) decrescer gradualmente e transferir funções para o UNOWAS (Escritório das Nações Unidas para a África Ocidental e Sahel).”
Outro dos pontos mais destacados do documento foi o trabalho feito pelo UNOWAS, missão cujo mandato deverá ser prolongado em 31 de Dezembro em países como a Guiné-Bissau e outros em pós-transição de poderes.
“O Conselho de Segurança observa o aumento das exigências para o UNOWAS, inclusive na Guiné-Bissau, países na pós-transição e continua a sublinhar a necessidade de mais apoios e recursos adequados para o UNOWAS”, refere o documento.
 />O órgão da ONU saudou ainda a decisão do Secretário-Geral de rever os objectivos do mandato do UNOWAS e pede recomendações de António Guterres até 15 de Novembro.
Na mesma declaração, o Conselho de Segurança sublinhou as preocupações pelos desafios à paz na África Ocidental, nomeadamente as ameaças impostas pelo terrorismo, pirataria marítima, conflitos entre pastores e agricultores, crimes transnacionais organizados, tráfico de pessoas, de armas ou drogas e a exploração ilegal de recursos naturais em várias áreas.

Proibidos jogos de fortuna e azar

A secretaria de Estado do Turismo da Guiné-Bissau proibiu ontem a realização de jogos de fortuna e azar, ameaçando com a apreensão das máquinas para quem desrespeitar a medida, lê-se num comunicado a que a Lusa teve acesso.
A decisão é fundamentada com o facto de os jogos decorrerem fora das normas legais, que determinam que as máquinas, localmente chamadas ‘Colos Colos’, devem estar em recintos fechados e vedadas à participação de menores de idade.
A secretária de Estado do Turismo e Artesanato, Catarina Taborda, que assina a ordem, considera que os jogos são realizados de “uma forma desorganizada” em todo o território nacional e que o Estado não poderia ficar indiferente, perante a sua missão de proteger todos os cidadãos.
A suspensão é temporária, mas Catarina Taborda salienta no comunicado que a permissão às empresas e particulares para a retomada daqueles jogos só ocorrerá com o cumprimento das normas estabelecidas e ainda com novos requisitos a serem elaborados pela Secretaria de Estado do Turismo.
As máquinas ‘Colos Colos’ invadiram a Guiné-Bissau há dois anos, levando a que jovens e crianças passem largas horas a jogar, na expectativa de ganharem algum dinheiro.
O jogador introduz uma moeda de 100 francos CFA (0,20 cêntimos do dólar) na máquina, carrega numa imagem que aparece no écran (que pode ser uma equipa de futebol, uma fruta ou um animal) e o dono (geralmente um jovem) carrega num botão que faz girar uma espécie de roda até um ponteiro parar, ou não, na figura escolhida. Quem acertar, ganha o dobro do dinheiro.

fonte: jornaldeangola

ANGOLA: Quando pastores usam o “rebanho” para violações sexuais.

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A relação sexualmente de homens com menores de idade suscitam preocupações às famílias, à sociedade em geral e à Polícia Nacional, em particular. O caso mais recente de que há registo ficou conhecido há dias, no bairro Calemba 2. Um pastor da igreja do Espírito Santo, Mbakanu Zacarias, é acusado de violar uma menor, após, alegadamente, colocar droga no refrigerante que ela consumiu. Do acto sexual, resultou a gravidez da menor. Em Luanda, o número de crimes desta natureza cresce, nos últimos meses. As autoridades registam, por semana, mais de três casos de violação.

fonte: jornaldeangola

ANGOLA: Conversações hoje no Palácio Presidencial.

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Os Presidentes de Angola, João Lourenço, e do Ghana, Nana Akufo-Addo, discursam hoje, no Palácio Presidencial, na abertura das conversações oficiais entre delegações dos dois países, no quadro da visita do estadista ghanense, que está desde ontem em Luanda.

Presidente do Ghana foi recebido por Manuel Augusto
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro
Nana Akufo-Addo desembarcou na tarde de ontem no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, em Luanda, onde foi recebido pelo ministro das Relações Exteriores, Manuel Augusto. 
Segundo o programa da visita distribuído à imprensa, após o fim das conversações, prevê-se a assinatura de acordos seguida de declarações à imprensa, nos jardins do Palácio Presidencial.
O Presidente do Ghana vai à Assembleia Nacional, que realiza uma sessão solene em sua honra.
Pela manhã, Nana Akufo-Addo desloca-se ao Memorial Dr. António Agostinho Neto, antes de seguir para o Palácio Presidencial.
O actual Presidente do Ghana venceu as eleições presidenciais de 2016 e foi investido no cargo em Janeiro de 2017.
Em Junho deste ano, a empresa angolana do sector energético Aenergy ganhou a concessão da companhia eléctrica do Ghana por um período de 20 anos, que inclui um investimento superior a 530 milhões de euros.
Em 2010, o Governo angolano procedeu, em Luanda, à entrega de quatro projectos ao Governo ghanense no domínio económico, científico, técnico e cultural, durante a IV Sessão da Comissão Bilateral Angola-Ghana. Os peritos analisaram vários documentos que retrataram o balanço dos resultados da III Sessão da Comissão Bilateral.

fonte: jornaldeangola

ANGOLA: Governos eliminam a dupla tributação.

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ngola e Cabo Verde assinaram ontem três acordos de foro fiscal para eliminar a dupla tributação, de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, bem como Fiscal, em documentos rubricados pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, e o seu homólogo daquele país, Olavo Correia.


Ministros das Finanças de Angola (à direita) e Cabo Verde depois da assinatura
Fotografia: Dombele Bernardo | Edições Novembro
O primeiro acordo tem como objectivo principal o incremento do investimento bilateral, com o que se esperam resultados nos domínios do crescimento económico nos dois países, transferência de conhecimento e de competência, construção de infra-estruturas e aumento do emprego e nível de vida das populações. 
“Os acordos de eliminação da dupla tributação ajudam as administrações tributárias no combate à evasão fiscal, perante contribuintes que transferem para jurisdições de tributação parte reduzida do seu rendimento ou capital resultante de investimento”, referiu Archer Mangueira.
Sobre o Acordo de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, Angola e Cabo Verde vão cooperar para a promoção e facilitação do comércio e coordenação de esforços para combater os actos que constituem ilícitos aduaneiros. 
Já o Acordo de Assistência Mútua em Matéria Fiscal serve para potenciar a cooperação, devido ao elevado nível de trocas comerciais e relações económicas entre os dois Estados.

fonte: jornaldeangola

ANGOLA: POLÍCIA MUNICIPAL LUSA VAI ENSINAR A CAÇAR… MULTAS!

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O Governo angolano quer contar com a experiência de Portugal no processo de transformação dos serviços de fiscalização municipal em Polícia Municipal, no âmbito das futuras autarquias locais, cujas primeiras eleições estão previstas para 2020 mas que, como tudo, terão lugar quando o MPLA quiser, ou seja, quando tiver a certeza que vai dar uma cabazada à Oposição.

Odesejo desta cooperação com Portugal foi hoje sublinhado pelo ministro da Administração do Território e Reforma do Estado de Angola, Adão de Almeida, quando procedia à abertura da II Conferência sobre as Autarquias Locais, que contou com a participação do comandante da Polícia Municipal de Lisboa, Paulo Jorge Caldas.

Segundo o governante angolano, é objectivo do executivo começar em breve um processo de reestruturação dos serviços de fiscalização de modo a prepará-los para a transformação para Polícia Municipal, enquanto polícia administrativa afecta às autarquias locais.

Em declarações à imprensa, o comandante da Polícia Municipal de Lisboa, que na apresentação do seu tema sobre “Desafios da Actividade de Polícia Municipal no Contexto de Transferência de Competências”, apresentou a experiência portuguesa, referiu que partilhou com os angolanos os dois regimes de polícias municipais, comportado por polícias municipais do regime comum e polícias municipais do regime especial.

“Há uma consagração constitucional angolana que permite a existência de polícias municipais, mas não existe ainda uma transferência dessa competência para os municípios, que é isso que se espera que venha a acontecer em breve”, referiu.

Paulo Jorge Caldas salientou que no caso português, como na maior parte dos países da Europa, as competências dos polícias municipais são exclusivamente administrativas.

“As polícias municipais em Portugal não têm competência de investigação criminal, não são órgãos de polícia criminal, não se dedicam a matérias quer de investigação quer de segurança, ondem e tranquilidade pública, muito menos de reposição da ordem pública. Fiscalizam regulamentos municipais, quer seja do urbanismo, da higiene urbana, do trânsito, do estacionamento automóvel, mas não na área criminal”, frisou.

Por sua vez, o secretário de Estado do Interior, Salvador José Rodrigues, disse que a Polícia em Angola actualmente é um comando único que atende nacionalmente as suas forças, salientando que ela deverá ajustar-se àquilo que for a vontade política, no que se refere à criação das polícias municipais.

“Não é uniforme em Portugal que todas as capitais de províncias tenham polícias municipais, priorizaram os grandes centros urbanos, as metrópoles, que são Lisboa e Porto, e aquelas que entenderam aderir, aderiram, e foi-se ajustando à realidade de cada uma das cidades ou dos municípios onde elas forem criadas”, disse.

No caso de Angola, prosseguiu o secretário de Estado do Interior, a criação de polícias municipais acontecerá de acordo com aquilo que for a vontade política das opções apresentadas.

“E a polícia facilmente se adaptará, nós temos estado a trabalhar com Portugal já há uns anos, no que concerne às polícias municipais e não haverá dificuldade na adopção do modelo que se entender melhor para os municípios do país”, realçou.

Um exemplo da Polícia Municipal do… Porto

Sob o título “Polícia municipal do Porto selecciona quem multa”, o Folha 8 publicou no passado dia 6 de Abril o texto que segue:

«O caso passou-se hoje, na cidade do Porto (Portugal) e envolveu agentes da Polícia Municipal (afecta à respectiva Câmara Municipal) e um cidadão angolano, e decorreu junto ao Centro Materno Infantil do Norte (CMIN), vulgo Maternidade Júlio Dinis.

O cidadão angolano deslocara-se ao CMIN, juntamente com outros familiares, para visitar uma filha que ali estava internada. Dada a dificuldade de estacionamento, deixou os familiares à porta e foi procurar lugar para deixar a viatura. A dado momento o telemóvel toca e o condutor pára a viatura para não atender a chamada ao mesmo tempo que guiava.

Como a conversa prometia ser demorada, saiu do carro e ficou encostado a ele a falar. E é nessa altura que, quase parecendo um raide militar, é “cercado” por uma viatura de Polícia Municipal e por um carro-reboque também da Polícia.

Ao perceberem que afinal o motorista era o cidadão que ali estava junto à viatura pediram-lhe a identificação e a Carta de Condução, interrogando-o no sentido de saberem se ele poderia pagar imediatamente a multa por estar estacionado em cima da passadeira para peões. “Apenas” 60 euros…

Curiosamente os agentes da Polícia Municipal do Porto não pediram os documentos da viatura. Poderia ser roubada, mas essa não era a preocupação. A função dos polícias era multar forte e feio, como a seguir se verá. Com o carro-reboque à espera, um dos dois polícias presentes (provavelmente o “chefe”), disse-lhe:

“Sigam para aquele carro vermelho que está ali na rua em cima do passeio, que eu já lá vou ter”. E eles assim fizeram.

O condutor, depois de ter confirmado que pagaria a multa imediatamente, explicou (ou pelo menos tentou) que havia uma diferença entre estar estacionado e estar parado. Debalde. Para os agentes era exactamente a mesma coisa.

Foi então que o condutor explicou que os carros que estavam à frente do seu, esses sim estavam estacionados porque os condutores não estavam junto ou nas viaturas. Nada feito.

Era assim e assim foi. 60 euros e pouca treta.

E então porque é que a Polícia Municipal do Porto não multou essas outras viaturas? Simples. A multa por estacionamento junto à linha amarela é de muito menor custo (cerca de 24 euros) e não dá direito ao chorudo pagamento do reboque.

Mas será que a acção punitiva e musculada da Polícia Municipal do Porto se deve a uma tentativa de pôr na ordem automobilistas que ali estacionam os carros em locais indevidos para, pura e simplesmente, ir beber uns copos? Não. Na zona não existem bares nem restaurantes. Todo o assinalável tráfego se deve à existência do Centro Materno Infantil do Norte, sendo que o movimento de carros se deve apenas a idas à urgência ou a visitas a doentes internados.

Entretanto, como o Folha 8 verificou no local, a dupla Polícias/carro de reboque passaram várias vezes por lá, mantendo-se indiferente às dezenas de viaturas estacionadas em locais proibidos, estando apenas de olho afinado na descoberta, selectiva, dos que poderiam ser rebocados.»

Folha 8 com Lusa

BAJULAR SIGNIFICA ALCANÇAR (DESDE QUE SE SEJA DO MPLA).

NO BALUR I STA NA NO KUNCIMENTI, PA KILA, NO BALURIZA KUNCIMENTI!...

A Sonangol, ou seja o Governo, ou seja o regime, ou seja o MPLA, recuperou o controlo do Banco Económico, o antigo Banco Espírito Santo Angola (BESA), e o novo Conselho de Administração vai ser liderado pelo antigo ministro (só podia) da Economia e Planeamento, Pedro Luís da Fonseca.

Segundo um comunicado do Banco Económico, a alteração dos órgãos sociais, que decorre da nova estrutura accionista, na qual a Sonangol passa a deter a participação maioritária, foi decidida em Assembleia Geral realizada na qual foram igualmente aprovadas as contas de 2018 e o aumento de capital.

Além de Pedro Luís da Fonseca – que foi exonerado do Governo pelo Presidente angolano, João Lourenço, a 24 de Julho e substituído por Manuel Neto da Costa -, integram o novo Conselho de Administração, para o período 2019-2022, António Manuel Ramos da Cruz (ex-administrador do Banco Nacional de Angola), como vice-presidente, e João Salvador Quintas, como presidente da Comissão Executiva e vogal.

Também assumem o lugar de vogais Alice Marisa Leão Sopas Pinto da Cruz, Atandel Joshua Dombolo Chicava, Henda N’zinga da Câmara Pires Teixeira, José Alves Nascimento, Arlindo Ngueva Narciso das Chagas Rangel e Jorge Pereira Ramos.

Foram igualmente designados Hermínio Escórcio para presidente da Mesa da Assembleia e Inocêncio Francisco Miguel para vice-presidente.

A anterior estrutura accionista era constituída pela Lektron Capital (30,98%), Geni Novas Tecnologias (19,9%), Sonangol EP (16%), Sonangol Vida SA (16%), Novo Banco SA (9,72%) e Sonangol Holding Lda (7,4%).

A Geni e a Lektron Capital beneficiaram de financiamentos do Estado, através da Sonangol, para a aquisição de participações sociais no Banco Económico, antigo Banco Espírito Santo Angola (BESA), segundo um levantamento realizado pelo Serviço Nacional de Recuperação de Activos da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com uma nota emitida pela PGR em Junho, a Geni, empresa pertencente ao general Leopoldino “Dino” Fragoso do Nascimento, consultor do ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, no tempo do ex-Presidente José Eduardo dos Santos, celebrou um contrato em kwanzas equivalente a 53,2 milhões de dólares (47,1 milhões de euros), dos quais pagou apenas 23,6 milhões de dólares (20,9 milhões de euros), faltando cumprir 29,5 milhões de dólares (26,1 milhões de euros).

Já a Lektron Capital, empresa pertencente a Manuel Domingos Vicente, antigo vice-presidente de Angola e actualmente deputado à Assembleia Nacional, e Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, ex-ministro de Estado e chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, beneficiou do montante de 125 milhões de dólares (110,7 milhões de euros), igualmente para aquisição de acções no antigo BESA).

No mesmo documento, a PGR informou que a empresa Lektron entregou de forma voluntária as participações sociais ao Estado, enquanto a Geni assumiu o compromisso de proceder ao pagamento da dívida. Caso isso não aconteça, será instaurado imediatamente pela PGR “o procedimento cautelar de arresto das referidas participações”.

O antigo Banco Espírito Santo Angola (BESA) foi renomeado como Banco Económico em 2015, depois da falência da casa-mãe em Portugal, o Banco Espírito Santo (BES). O banco angolano, sediado em Luanda, conta actualmente com 62 balcões e postos, bem como 11 centros de empresa.

Neste momento, correm ainda nos tribunais de Luanda várias acções judiciais interpostas pela comissão liquidatária Banco Espírito Santo (BES), contestando decisões tomadas pelo Banco Nacional de Angola (BNA) e pelos accionistas do ex-BESA em assembleia-geral, em 2014, que terão conduzido à perda de participação do BES naquele banco angolano, transformado então Banco Económico.

O BES contesta a ordem para o aumento de capital da instituição financeira em Angola, feito por conversão de parte do respectivo empréstimo interbancário sénior, na altura detido pelo Novo Banco, e seguido de uma redução de capitais próprios dos accionistas por absorção da totalidade dos prejuízos acumulados, bem como de um segundo aumento de capital subscrito por accionistas e outras entidades aceites pelo Banco Nacional de Angola.

Com estas operações, os então accionistas do banco, incluindo o BES, viram as suas participações no BESA “completamente diluídas”, refere um relatório da ‘holding’ portuguesa.

Desde então, o BES deixou de ter qualquer participação no BESA, “tendo incorrido na perda integral do valor investido de 273 milhões de euros”, refere o relatório e contas do banco agora em liquidação.

O Banco Espírito Santo perdeu o controlo do BESA em Julho de 2014, quando o Estado angolano anunciou a tomada do controlo da instituição financeira e a injecção de um capital de 3.000 milhões de dólares (2.610 milhões de euros), mas acabou por ser declarado insolvente a 14 de Outubro de 2014.

Na altura tinha 34 agências e como principais accionistas a Sonangol, com cerca de 35%, a empresa angolana Portmil (24%), o grupo Geni (18,99%) e o português Novo Banco (9,9%).

Um cargo à medida de um ex-ministro flutuante (como todos)

OMinistério da Economia e Planeamento angolano deverá iniciar em Dezembro a revisão da lei das parcerias público-privadas, para reforçar a mobilização de investimento privado, segundo o Plano Intercalar a seis meses, elaborado pelo Governo. Isto foi divulgado em Novembro de… 2017.

Neste plano, a implementar até Março de 2018 para melhorar a situação económica e social do pais, o ministério então liderado por Pedro Luís da Fonseca assumiu a condução de várias medidas, como foi o caso da revisão da Lei das Parcerias Públicas e Privadas, de Janeiro de 2011, aprovada pelo anterior chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.

Na altura, a presidência de João Lourenço, chefe de Estado desde 26 de Setembro de 2017, pretendia rever o documento, para garantir a “mobilização de recursos do sector privado para a realização de obras públicas de infra-estruturas”, nomeadamente na forma de concessão.

Em período de crise financeira, económica e cambial, que se arrasta desde finais de 2014, o objectivo era garantir financiamento para obras “em infra-estrutura e na oferta de bens públicos e semipúblicos essenciais”, admitiu o Governo.

A modalidade BOT (Buil, Operate and Transfer), agora a fazer manchetes a propósito da construção do Bairro do MPLA – também chamado Bairro dos Ministérios – regime em que privados financiam, constroem e exploram por um longo período de tempo, findo o qual as obras passam para a propriedade do Estado, foi outra media admitida pelo Governo no âmbito da revisão da lei sobre as parcerias público-privadas em Angola, segundo o conteúdo do plano intercalar preparado pelo Governo.

A legislação referia que as parcerias público-privadas em Angola podem envolver as concessões integralmente, parcialmente ou não onerosas para o Estado, mas exclui as empreitadas de obras públicas e contratos públicos de aprovisionamento.

Não permitia igualmente parcerias público-privadas que envolvam um investimento ou valor contratual inferior a 500 milhões de kwanzas.

Proibia ainda, entre outras imposições, todos os outros contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, com prazo de duração igual ou inferior a três anos, “que não envolvam a assunção automática de obrigações para o parceiro público no termo ou para além do termo do contrato”.

“O nosso país encontra-se numa situação económica e financeira difícil, resultante da queda dos preços do petróleo no mercado internacional e da consequente liquidez em moeda externa”, admitiu, a 26 de Outubro de 2017, João Lourenço, no seu primeiro discurso sobre o estado da Nação, em que repetiu várias vezes a necessidade de acabar com a “forte dependência do petróleo”, através da diversificação da economia.

“A consolidação orçamental levada a cabo nos últimos anos contribuiu imenso para que não houvesse uma explosão do défice”, explicou João Lourenço.

Folha 8 com Lusa

ANGOLA: A CULPA É DA DONA JOAQUINA.

NO BALUR I STA NA NO KUNCIMENTI, PA KILA, NO BALURIZA KUNCIMENTI!...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola reconheceu hoje que a notificação enviada ao ex-Presidente do país, José Eduardo dos Santos, não teve em conta a imunidade de que este goza. Enfim, incompetência ao mais alto nível mas que, reconheça-se, corresponde à imagem de marca do MPLA.

Uma nota oficial refere que a notificação a José Eduardo dos Santos para comparecer naquele órgão foi emitida por um funcionário da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) e, provavelmente, assinada por quem tem poderes para isso, ou seja, a Dona Joaquina que faz as limpezas lá na casa.

O mesmo documento adianta que durante a investigação e instrução processual dos vários processos-crime que correm os trâmites legais contra alguns gestores públicos “poderá ser preciso que o Presidente cessante preste algum esclarecimento para o bem da pessoa notificada”.

A PGR salienta que “não foi instaurado e nem sequer existe algum processo-crime contra o ex-Presidente da República, o engenheiro José Eduardo dos Santos”. Por outras palavras, a PGR puxou o gatilho, a bala saiu e o alvo foi atingido. E, como solução, a rapaziada vem agora alegar que julgava que seria possível fazer a bala voltar para trás e regressar ao carregador.

Segundo a nota, o funcionário da DNIAP, ao notificar José Eduardo dos Santos, que foi Presidente de Angola 38 anos, “não teve em conta a qualidade da pessoa notificada”. Coitado rapaz e, talvez, da própria Dona Joaquina. A culpa, entre nós, é sempre do peixe miúdo, do pé descalço.

Em declarações à Lusa, o porta-voz da PGR, Álvaro João, explicou que, tendo em conta a imunidade de que o ex-chefe de Estado angolano goza por ser igualmente membro do Conselho da República, a notificação deveria ter sido enviada e assinada pelo Procurador-Geral da República ou pelo vice-procurador.

“Quando são essas entidades pode pedir-se a elas que marquem a hora, o local e o oficial desloca-se para a sua audição”, esclareceu Álvaro João.

De acordo com o porta-voz, há necessidade de se ouvir o ex-chefe de Estado angolano “por conta dos vários processos em curso, em que muitos dos arguidos para a sua defesa dizem ter recebido ordens” do antigo Presidente.

“É muito importante que se faça isso (ouvi-lo) porque muitos mesmo tendo recebido ordens, podem ter extravasado e agora atiram culpas”, acrescentou Álvaro João.

Em síntese, não esquecendo que Angola ainda está (voluntária e conscientemente) a testar se deve, ou não, ser um Estado de Direito, a PGR negou hoje (amanhã se verá se mantém a decisão) a instauração de um processo-crime contra o ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

A PGR reitera que durante a investigação e instrução processual de vários processos-crime contra alguns gestores públicos, “poderá ser preciso que José Eduardo dos Santos preste esclarecimentos, para o bem da descoberta da verdade material”.

O ex-Presidente da República deixou o país em Abril último, para tratamento médico em Espanha.

Nos últimos tempos, a justiça angolana instaurou vários processos-crime contra ex-governantes e gestores públicos, por má gestão, peculato e outros crimes.

Respondem à justiça, entre outros, o antigo presidente do Fundo Soberano de Angola, José Filomeno dos Santos, o ex-ministro dos Transportes, Augusto da Silva Tomás, e antigos responsáveis do Conselho Nacional de Carregadores.

A lista de personalidades investigadas inclui, igualmente, o antigo director do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (Grecima), Manuel Rabelais, e o ex-governador de Luanda, Higino Carneiro.

Outras figuras a contas com a justiça são o ex-embaixador de Angola na República Federal e Democrática da Etiópia e Junto da União Africana, Arcanjo do Nascimento, o ex-secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República, Carlos Panzo, e o ex-director do Instituto Nacional de Estradas de Angola, Joaquim Sebastião.

Todos, investigados por suspeita de cometimento de crimes, gozam da presunção de inocência, prevista na Constituição, ou seja, “presume-se inocente todo o cidadão até ao trânsito em julgado da sentença de condenação (Art. 67.º)”.

fonte: folha8