Já passou o prazo legal para que o programa do Governo de Umaro Sissoco fosse apresentado e aprovado no Parlamento. Por isso, segundo a lei, o Executivo perde legitimidade. Governo queixa-se da falta de agendamento.
A tomada de posse do Executivo liderado por Umaro Sissoco aconteceu a 13 de dezembro. A lei guineense determina que um Governo deve apresentar e aprovar o seu programa de governação no plenário da Assembleia Nacional Popular (ANP) num prazo de 60 dias. O que não aconteceu.
Segundo o antigo Procurador-Geral da Guiné-Bissau, Juliano Fernandes, "se [o programa] não for apresentado dentro do prazo que devia o Governo cai na ilegitimidade”.
"Se for apresentado, mas o programa não for aprovado, ainda que seja por culpa da Assembleia Nacional Popular, o Governo deixa de ter legitimidade”, acrescenta Juliano Fernandes.
Esta já tinha sido a razão para o afastamento dos anteriores Governos de Baciro Djá e Carlos Correia, em menos de um ano.
Falta de legitimidade
Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC
O Governo guineense queixa-se da falta de agendamento, por parte da ANP, do debate sobre o programa de Governo. O documento deveria ter sido apresentado no hemiciclo até à passada segunda-feira (13.02).
"Se o Governo não tem o seu programa aprovado na ANP, porque não o entregou ou porque entregou e o programa não foi aprovado ou não foi sequer objeto de apreciação para efeitos de sua aprovação, estamos perante um Governo que deixa de ter legitimidade para governar”, explica o jurista e advogado Juliano Fernandes.
PAIGC diz que Presidente coloca país fora da lei
O nome de Umaro Sissoco, de 44 anos, foi escolhido pelo Presidente da República, José Mário Vaz, depois de ter falhado o consenso entre os partidos para a escolha de um novo primeiro-ministro.
A sua nomeação surge depois de os dirigentes guineenses terem assinado, em outubro, o Acordo de Conacri, que previa a criação de um Governo com todos os partidos do Parlamento para durar até ao final da legislatura. Algo que, na prática, não acontece.
O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que venceu as eleições de 2014 com maioria absoluta, defendia a nomeação de Augusto Olivais, outro nome proposto pelo chefe de Estado durante as negociações.
Executivo da Guiné-Bissau em situação ilegal
Segundo o antigo Procurador-Geral da Guiné-Bissau, Juliano Fernandes, "se [o programa] não for apresentado dentro do prazo que devia o Governo cai na ilegitimidade”.
"Se for apresentado, mas o programa não for aprovado, ainda que seja por culpa da Assembleia Nacional Popular, o Governo deixa de ter legitimidade”, acrescenta Juliano Fernandes.
Esta já tinha sido a razão para o afastamento dos anteriores Governos de Baciro Djá e Carlos Correia, em menos de um ano.
Falta de legitimidade
Domingos Simões Pereira, líder do PAIGCO Governo guineense queixa-se da falta de agendamento, por parte da ANP, do debate sobre o programa de Governo. O documento deveria ter sido apresentado no hemiciclo até à passada segunda-feira (13.02).
"Se o Governo não tem o seu programa aprovado na ANP, porque não o entregou ou porque entregou e o programa não foi aprovado ou não foi sequer objeto de apreciação para efeitos de sua aprovação, estamos perante um Governo que deixa de ter legitimidade para governar”, explica o jurista e advogado Juliano Fernandes.
PAIGC diz que Presidente coloca país fora da lei
O nome de Umaro Sissoco, de 44 anos, foi escolhido pelo Presidente da República, José Mário Vaz, depois de ter falhado o consenso entre os partidos para a escolha de um novo primeiro-ministro.
A sua nomeação surge depois de os dirigentes guineenses terem assinado, em outubro, o Acordo de Conacri, que previa a criação de um Governo com todos os partidos do Parlamento para durar até ao final da legislatura. Algo que, na prática, não acontece.
O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que venceu as eleições de 2014 com maioria absoluta, defendia a nomeação de Augusto Olivais, outro nome proposto pelo chefe de Estado durante as negociações.
Executivo da Guiné-Bissau em situação ilegal
Já passou o prazo legal para que o programa do Governo de Umaro Sissoco fosse apresentado e aprovado no Parlamento. Por isso, segundo a lei, o Executivo perde legitimidade. Governo queixa-se da falta de agendamento.
A tomada de posse do Executivo liderado por Umaro Sissoco aconteceu a 13 de dezembro. A lei guineense determina que um Governo deve apresentar e aprovar o seu programa de governação no plenário da Assembleia Nacional Popular (ANP) num prazo de 60 dias. O que não aconteceu.
Segundo o antigo Procurador-Geral da Guiné-Bissau, Juliano Fernandes, "se [o programa] não for apresentado dentro do prazo que devia o Governo cai na ilegitimidade”.
"Se for apresentado, mas o programa não for aprovado, ainda que seja por culpa da Assembleia Nacional Popular, o Governo deixa de ter legitimidade”, acrescenta Juliano Fernandes.
Esta já tinha sido a razão para o afastamento dos anteriores Governos de Baciro Djá e Carlos Correia, em menos de um ano.
Falta de legitimidade
Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC
O Governo guineense queixa-se da falta de agendamento, por parte da ANP, do debate sobre o programa de Governo. O documento deveria ter sido apresentado no hemiciclo até à passada segunda-feira (13.02).
"Se o Governo não tem o seu programa aprovado na ANP, porque não o entregou ou porque entregou e o programa não foi aprovado ou não foi sequer objeto de apreciação para efeitos de sua aprovação, estamos perante um Governo que deixa de ter legitimidade para governar”, explica o jurista e advogado Juliano Fernandes.
PAIGC diz que Presidente coloca país fora da lei
O nome de Umaro Sissoco, de 44 anos, foi escolhido pelo Presidente da República, José Mário Vaz, depois de ter falhado o consenso entre os partidos para a escolha de um novo primeiro-ministro.
A sua nomeação surge depois de os dirigentes guineenses terem assinado, em outubro, o Acordo de Conacri, que previa a criação de um Governo com todos os partidos do Parlamento para durar até ao final da legislatura. Algo que, na prática, não acontece.
O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que venceu as eleições de 2014 com maioria absoluta, defendia a nomeação de Augusto Olivais, outro nome proposto pelo chefe de Estado durante as negociações.
#dw.de
Segundo o antigo Procurador-Geral da Guiné-Bissau, Juliano Fernandes, "se [o programa] não for apresentado dentro do prazo que devia o Governo cai na ilegitimidade”.
"Se for apresentado, mas o programa não for aprovado, ainda que seja por culpa da Assembleia Nacional Popular, o Governo deixa de ter legitimidade”, acrescenta Juliano Fernandes.
Esta já tinha sido a razão para o afastamento dos anteriores Governos de Baciro Djá e Carlos Correia, em menos de um ano.
Falta de legitimidade
Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC"Se o Governo não tem o seu programa aprovado na ANP, porque não o entregou ou porque entregou e o programa não foi aprovado ou não foi sequer objeto de apreciação para efeitos de sua aprovação, estamos perante um Governo que deixa de ter legitimidade para governar”, explica o jurista e advogado Juliano Fernandes.
PAIGC diz que Presidente coloca país fora da lei
O nome de Umaro Sissoco, de 44 anos, foi escolhido pelo Presidente da República, José Mário Vaz, depois de ter falhado o consenso entre os partidos para a escolha de um novo primeiro-ministro.
A sua nomeação surge depois de os dirigentes guineenses terem assinado, em outubro, o Acordo de Conacri, que previa a criação de um Governo com todos os partidos do Parlamento para durar até ao final da legislatura. Algo que, na prática, não acontece.
O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), que venceu as eleições de 2014 com maioria absoluta, defendia a nomeação de Augusto Olivais, outro nome proposto pelo chefe de Estado durante as negociações.
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Samuel