O Conselho de Ministros remeteu para a Assembleia Nacional uma proposta de lei de alteração da Lei nº 1/05, a Lei da Nacionalidade, que visa, de um modo geral, adequar parte das disposições do diploma à Constituição da República de 2010, com particular destaque para as normas sobre a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana.
Fotografia: Rogério Tuti
Na sua primeira sessão extraordinária, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, o Conselho de Ministros deu ontem aval positivo a uma proposta de Lei das Instituições Financeiras, que tem por objectivo regular o processo de estabelecimento, o exercício da actividade, a supervisão, o processo de intervenção e o
O diploma que vai igualmente à Assembleia Nacional, busca dotar osistema financeiro de instrumentos de regulação tecnicamente mais avançados, que lhe assegurem maior estabilidade e robustez, em linha com as recomendações das organizações internacionais, assim como ajustar as normas em vigor ao novo enquadramento legal e à dinâmica do crescimento económico.
O órgão colegial de consulta do Presidente da República foi informado sobre as actividades desenvolvidas pela Unidade de Informação Financeira (UIF) durante o ano de 2013, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, sobre o estado de preparação do Relatório da Conta Geral do Estado também de 2013 e sobre um Decreto Executivo do Ministério das Finanças, que aprova o regulamento da revisão de bagagem.
Ainda no domínio financeiro, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de lei que aprova o Código de Valores Mobiliários. O diploma a ser remetido para o Parlamento visa reformar o quadro legal básico do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, regulando o seu regime de
Novo mapa judiciário
O Conselho de Ministros também apreciou diplomas ligados ao sector da Justiça, com destaque para a proposta de lei da organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, no quadro de um novo mapa judiciário, em que são reajustados os modelos de organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum à luz dos ditames da Constituição da República de 2010.
A proposta de lei estabelece igualmente atribuições e competências aos magistrados e outros operadores do sector da Justiça e reformula os mecanismos de coordenação e de gestão do sector, dando ênfase à garantia de justiça e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O diploma tem em vista também a modernização, desburocratização, simplificação de procedimentos e uma maior aproximação dos serviços às comunidades. Outro documento ligado ao sector da Justiça apreciado durante a sessão foi o relatório final da Comissão Interministerial para o acompanhamento das medidas necessárias para a aplicação do Registo Eleitoral Oficioso. Tido como uma das tarefas fundamentais do processo de preparação das autarquias, o Registo Eleitoral Oficioso está previsto na Constituição da República e deve ser realizado pelo Ministério da Justiça.
O Ministério da Justiça fica encarregue do registo de todos os cidadãos, desde o nascimento até vários anos depois do falecimento e todos os anos facultar esse expediente à Comissão Nacional Eleitoral, órgão a quem compete realizar os actos eleitorais.
Subestações de Energia
Na sequência da aplicação dos programas do sector da energia inscritos noPlano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, foram aprovados dois contratos de empreitada para construção de uma linha de transporte de 60KV entre as Cambutas e a Subestação do Dondo à Subestação de Cassoalala e de uma outra de igual voltagem entre a Subestação das Cambutas em Cambambe e a Subestação de Calulo.
No sector social foi aprovada a estratégia de intervenção para a inclusão social da criança com deficiência, que contempla acções específicas para atenuar a situação vulnerável em que se encontram várias crianças angolanas. A estratégia insere-se no quadro do cumprimento das obrigações de Angola constantes da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
O comunicado do Conselho de Ministros refere que a estratégia para a inclusão social da criança com deficiência identifica e define uma série de mecanismos multissectoriais e multidisciplinares de articulação entre diferentes agentes e entes públicos e privados que actuam junto dos menores com deficiência. A sessão do Conselho de Ministros teve na aprovação do regulamento da Lei do Mecenato outro dos destaques da sessão. Trata-se de um diploma que identifica e desenvolve os procedimentos para a materialização das disposições da Lei do Mecenato, relativas ao regime especial de incentivos fiscais aos projectos implementados, assim como aos actos inerentes ao registo, candidatura, avaliação, acompanhamento e controlo dos agentes culturais beneficiários.
Em matéria de política externa apenas um documento. O Conselho de Ministros aprovou os acordos bilaterais entre os Governos de Angola e de Cabo Verde no domínio da facilitação de vistos e reconhecimento de títulos de condução.
Na sequência do processo de adequação da estrutura orgânica da administração directa e indirecta do Estado à legislação em vigor, foram aprovados os estatutos orgânicos do Ministério do Interior, dos institutos de Telecomunicações (INATEL), Desminagem (INAD), Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-Militares (IRSEM), das Comunicações (INACOM), de Meteorologia e Geofísica (INAMET) e do Centro Nacional das Tecnologias de Informação (CNTI).
Administração da Simportex
O órgão colegial de consulta do Presidente da República deu ontem “luz verde” à nomeação dos membros do Conselho de Administração da empresa pública Simportex, que tem na presidência Luís Manuel da Fonseca Sotto Maior Pizarro. A Simportex foi transformada em empresa pública através do Decreto nº 8/06, de 21 de Abril.
Em Janeiro de 2006, o Conselho de Ministros aprovou a transformação da Simportex em empresa pública, assim como o seu novo Estatuto Orgânico adequado ao regime jurídico das empresas públicas, adoptando a designação de Simportex – Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais - Import e Export - EP.
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Samuel