Guiné-Conacri: Anteprojeto da Nova Constituição: aqui estão as inovações integradas ao texto.

NO BALUR I STA NA NO KUNCIMENTI, PA KILA, NO BALURIZA KUNCIMENTI!...

O Conselho Nacional de Transição (CNT) da Guiné apresentou, esta segunda-feira, 29 de julho de 2024, o anteprojeto da nova constituição que inclui inúmeras inovações. Entre essas inovações, está a criação de novas instituições e o estabelecimento de salvaguardas para evitar excessos de poder. Bicameralismo parlamentar: trata-se de um parlamento com dois níveis: uma assembleia e um senado que deve aprovar todas as nomeações para altas funções civis e militares. -Enquadramento dos poderes do Presidente da República: limitação dos poderes do Presidente da República e clarificação das suas relações com os poderes legislativo e judicial para evitar o presidencialismo reforçado. -Reforço da independência judicial: revisão da composição do Conselho Superior da Magistratura e redução da influência do Ministro da Justiça para garantir uma justiça mais independente. -Reorganização do espaço partidário: introdução de candidaturas independentes nas eleições nacionais (com excepção das proporcionais), a fim de reduzir a hegemonia dos partidos políticos e reposicionar os cidadãos no centro da vida política. -Educação gratuita: a educação é gratuita até os 16 anos. -Serviço militar obrigatório: o serviço militar é obrigatório a partir dos 18 anos de acordo com as regras definidas pelo Estado. Ao contrário da Constituição de 2020, o Presidente da República seria eleito para um mandato de 5 anos, renovável uma vez. Esta apresentação do anteprojecto de Constituição marca um passo significativo no processo de reforma política na Guiné e no regresso à ordem constitucional. As inovações propostas visam criar um quadro institucional mais equilibrado e fortalecer a democracia no país. A adopção desta nova constituição poderá transformar as estruturas políticas guineenses, promover uma governação mais transparente e melhorar a participação dos cidadãos. Os debates e discussões em torno deste projecto serão cruciais para moldar o futuro político da Guiné. Após esta apresentação, seguir-se-ão outras etapas importantes, incluindo o diálogo temático com os atores da vida nacional, a divulgação do texto em todos os canais de comunicação, a transmissão do documento ao Presidente da República para parecer, a adoção em caso de exigia a segunda leitura, o parecer do Supremo Tribunal Federal, a submissão do projeto ao povo por referendo e a sua publicação no Diário Oficial da República. fonte: https://www.guinee360.com/