O anteprojecto que está a ser debatido, desde ontem, em Luanda, mantém em aberto a descriminalização do aborto e aumenta as penas de prisão de 3 meses a 25 anos , segundo o ministro da Justiça.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, disse, ontem, em Luanda, que a proposta de lei que aprova o Código Penal visa garantir uma política criminal e de reforma da justiça penal que contemple respostas à grande, média e pequena criminalidade, potenciando a superação das insuficiências e a aposição de melhorias do mesmo. No que diz respeito às questões de descriminalização do aborto e a redução da idade penal, levantadas em 2011, Rui Mangueira esclareceu que todas essas preocupações foram acolhidas e devidamente analisadas, com precisão, apesar de informar que a segunda (redução da idade penal) deverá manter-se por enquanto, no estado em que se encontra. “Nós compreendemos que as questões que foram feitas anteriormente foram no sentido de olharmos com bastante profundidade sobre elas, e é verdade que a resolução tem os seus critérios, que passam, necessariamente, por um conjunto de condições que o Estado deve criar, de modo a poder reintegrar socialmente todos os indivíduos com menos de 16 anos”, disse.
Salientou que, no referido contexto, as penas de prisão passam a ter a duração mínima de três meses e a máxima de 25 anos, podendo chegar até aos 30 anos por força da punição da reincidência e do concurso de crimes ou em resultado de prorrogação da pena, nos casos em que a lei impõe. O governante, que falava na abertura do seminário para a apresentação do anteprojecto do Código Penal, no âmbito dos trabalhos da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, referiu que o mesmo prevê ainda combater a corrupção, as drogas a criminalidade organizada e económico-financeira, bem como a instituição e reforço do sistema de justiça ao serviço dos Direitos Humanos. Por outro lado, o ministro disse que o referido projecto, reforma completamente o sistema e a escala de penas dos artigos 55º, 56º e 57º do código penal de 1886, o que significa a anulação da distinção entre penas maiores e penas correccionais, instituindo como penas principais a pena de prisão e a multa, aplicadas em alternativa, eliminando, nessa sequência, o recurso a penalidades mistas e consagrando pela primeira vez as penas acessórias.
Na ocasião, o ministro mencionou que se trata de um trabalho começado há bastante tempo e, embora não seja ainda um projecto acabado, garantiu que irá trazer grandes evoluções ao sistema jurídico angolano. Aditou que o mesmo compõe um conjunto de legislação avulsa que está a ser incorporada no Código vigente. “Houve uma consulta pública em 2011, onde foram recolhidas muitas opiniões e estas também já estão incorporadas no Código”, informou o ministro, alegando que o trabalho que actualmente está a ser feito tem como finalidade aprimorar e enriquecer o texto do documento, a fim de entrar na fase de conclusão do processo.
Posteriormente, segundo afirmou, será submetido à apreciação do Titular do Poder Executivo e do Conselho de Ministros e, por via deste, chegará à Assembleia Nacional para a sua aprovação. O responsável fez saber que tal concretização implica uma estrutura que actualmente já está em curso e o Estado já está a implementá-la por via do julgado de menores e garantiu que o trabalho do Executivo é contínuo no sentido de se evitar possíveis consequências difíceis. “O novo anteprojecto do código penal traz como principal garantia para os cidadãos o princípio da legalidade, é do nosso conhecimento de que ninguém pode ser acusado sem ter uma lei”, disse.
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Samuel