Debate constitucional: O que propõe a Associação dos Magistrados da Guiné-Conacri

NO BALUR I STA NA NO KUNCIMENTI, PA KILA, NO BALURIZA KUNCIMENTI!...

No âmbito do debate constitucional na Guiné, a Associação dos Magistrados Guineenses (AMG) emitiu várias recomendações aos Conselheiros Nacionais da Transição a 31 de maio de 2023. As propostas da AMG incidem sobretudo no poder judiciário e nas instituições jurisdicionais do país. A AMG enfatiza a importância da independência do judiciário em relação aos poderes executivo e legislativo. Segundo a AMG, em todos os estados modernos com verdadeira democracia, o judiciário deve ser independente de outros poderes. A separação de poderes, formulada por pensadores como Montesquieu, John Locke e Jean-Jacques Rousseau, é fundamental para garantir essa independência. Para reforçar esta independência, a AMG recomenda alterações à lei orgânica do estatuto dos magistrados no que diz respeito ao recrutamento e nomeação dos magistrados. A AMG sugere a introdução de um procedimento de convocação para os cargos de chefes de tribunais e de ministérios públicos, de forma a ter em conta critérios como a competência, idoneidade moral, experiência e personalidade dos candidatos. Além disso, a AMG propõe que as nomeações de chefes de jurisdição e procuradores sejam submetidas à aprovação do parlamento, permitindo assim uma investigação de moral e personalidade por parte da Representação Nacional. A AMG insiste ainda na independência dos Procuradores da República, estipulando que o Ministro da Justiça não pode dar instruções directas aos Procuradores-Gerais. As instruções e injunções do Ministro da Justiça devem obedecer ao disposto na lei relativa à competência do Ministério Público. Esta recomendação visa pôr fim à prática de certos Guardadores de Selos que contornam os Procuradores-Gerais e se dirigem directamente aos Procuradores da República e aos Magistrados da sede. No que diz respeito às infra-estruturas judiciárias, a AMG propõe a construção de infra-estruturas judiciárias e penitenciárias adequadas de forma a melhorar as condições de trabalho dos funcionários da justiça. Recomenda ainda a construção de alojamentos de serviço em cidade destinada para o efeito, de forma a preservar a independência dos Magistrados evitando o convívio, a tentação e o compromisso. A AMG recomenda ainda a formação e especialização contínua dos Magistrados, de forma a ter em conta a evolução da lei. Propõe incluir medidas concretas para a proteção dos magistrados e suas famílias na futura lei orgânica sobre o estatuto dos magistrados. No que diz respeito aos tribunais superiores, a AMG recomenda o reforço das competências do Tribunal Constitucional previstas na Constituição de 2010 e o alargamento da lei. Clique para ler a conversa completa. fonte: le pays