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NO BALUR I STA NA NO KUNCIMENTI, PA KILA, NO BALURIZA KUNCIMENTI!... Dois anos depois de deixar a capital senegalesa no final do seu segu...
terça-feira, 3 de janeiro de 2023
Venezuela "totalmente pronta" para se reconectar com os Estados Unidos.
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A Venezuela está "totalmente pronta" para normalizar suas relações com os Estados Unidos, rompidas em 2019, disse o presidente Nicolás Maduro neste domingo.
“A Venezuela está pronta, totalmente pronta, para avançar para um processo de normalização das relações diplomáticas, consulares, políticas, com este governo dos Estados Unidos e com os que vierem a seguir”, disse Maduro durante encontro. Ignacio Ramonet e o canal Telesur, transmitido pela televisão pública venezuelana.
O governo de Maduro havia rompido com os Estados Unidos em 2019, ano em que o governo de Donald Trump reconheceu o opositor Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela. Em uma tentativa de tirar Maduro do poder, Washington adotou uma bateria de sanções contra Caracas, incluindo um embargo ao petróleo venezuelano.
Mesmo que o atual presidente Joe Biden continue a não reconhecer formalmente Maduro como presidente da Venezuela, considerando sua eleição em 2018 fraudulenta, a crise do petróleo causada pela guerra na Ucrânia levou a um aquecimento das relações.
“As coisas vão bem” com a União Europeia
A Casa Branca enviou emissários a Caracas em 2022 para negociar e aliviou as sanções contra a Venezuela após um avanço nas negociações entre poder e oposição, permitindo notadamente que a gigante petrolífera Chevron opere no país latino-americano durante os próximos seis meses.
“Estamos prontos para diálogos ao mais alto nível, para relações de respeito, e espero que chegue um raio de luz a estes Estados Unidos da América do Norte para que virem a página, deixem de lado esta política extremista e alcancem políticas mais pragmáticas em relação à Venezuela”, disse Maduro.
O presidente venezuelano disse ainda que “as coisas vão bem” com a União Europeia e que está a decorrer um “diálogo permanente” com o chefe da diplomacia dos vinte e sete, Josep Borrell.
fonte: seneweb.com
Morte de Pelé: sua mãe não sabe.
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Aos 100 anos, Dona Celeste, mãe de Pelé, não sabe do desaparecimento do filho, que morreu na última quinta-feira de câncer. Ainda assim, o cortejo fúnebre passará em frente à casa da família, amanhã terça-feira, antes de conduzir o rei à sua última morada.
Desde segunda-feira, o cortejo fúnebre deixou São Paulo para se juntar ao Santos. O caixão será instalado primeiro no centro do gramado do estádio Vila Belmiro, estádio do clube onde Pelé passou a maior parte de sua carreira. Os brasileiros terão assim a oportunidade de lhe prestar uma última homenagem, após estes três dias de luto nacional decretado.
Em entrevista à ESPN, Maria Lúcia do Nascimento (78), irmã mais nova de Pelé, disse que Dona Celeste (100), mãe do homem que é considerado o melhor jogador da história, não desconhece a morte do filho .
"Ela não sabe. Nós conversamos sobre isso, mas ela não sabe. Ela está bem, mas está em seu próprio mundo. Às vezes eu digo: 'Dico (apelido de Pelé, Ed) é assim, mas vamos orar por ele , não é, mamãe?" Às vezes ela abre os olhos... Mas não está consciente, confidenciou, antes de voltar às últimas horas do ícone: “É muito difícil. Sabemos que não somos para sempre, mas esta notícia é muito dolorosa. É muito difícil, mas Deus é quem sabe, está nas mãos dele, ele sabe quando temos que partir. Nós estávamos lá com ele, ele mesmo já sentiu isso também. Foi bem tranquilo, conversamos um pouco. Mas eu podia ver como ele se sentia, ele já sabia que estava indo embora. Ele é muito religioso, ele disse: "Está nas mãos de Deus". E eu disse: 'Isso mesmo, ele sabe o momento certo'".
Vale destacar que o parisiense Neymar, que cumpre suspensão e não participou do Lens-PSG de domingo, chegou ao Brasil para acompanhar o enterro do único tricampeão mundial.
fonte: seneweb.com
Ovação e presentes: a (muito) marcante aparição de Mbappé em uma partida da NBA.
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A estrela do PSG Kylian Mbappé e seu companheiro de equipe Achraf Hakimi fizeram uma aparição notável na segunda-feira à beira do campo do Brooklyn Nets, de onde testemunharam a 12ª vitória consecutiva de Kevin Durant e seus companheiros na NBA.
Antes do início da partida, imagens da recente final da Copa do Mundo, durante a qual Mbappé se destacou com um hat-trick, apesar da derrota da França contra a Argentina nos pênaltis (3 a 3 a.p.) , foram exibidas na tela gigante com vista para o campo, provocando uma ovação de pé para o atacante do PSG, de acordo com um vídeo postado no Twitter.
Já presente em junho durante o draft da NBA, a bolsa durante a qual as equipes recrutam novos jogadores jovens, Mbappé nunca escondeu ser um fã do basquete norte-americano, e a liga aparentemente o retribui.
Além da ovação, o jogador e seu companheiro marroquino também receberam camisas do craque dos Nets, Kevin Durant, que veio cumprimentá-los e posar para alguns lances à beira do campo, segundo imagens publicadas pela NBA em sua conta no Instagram.
fonte: seneweb.com
Samuel Eto'o: os topos e confrontos de seu primeiro ano à frente do Fécafoot.
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O ex-astro do futebol, Samuel Eto'o, foi eleito em dezembro de 2021 como presidente da federação camaronesa de futebol (Fécafoot). O ex-atacante do FC Barcelona e Inter de Milão foi empossado no cargo em janeiro de 2022. Desde então, o Leão Indomável tem se destacado por uma gestão que não deixa ninguém indiferente. Ela foi até desafiada e criticada por alguns de seus parentes. Vamos primeiro nos debruçar sobre suas conquistas que encantaram os atores do futebol camaronês.
Um salário mínimo de 200.000 FCFA para jogadores
Aliás, logo que tomou posse, em janeiro de 2022, Samuel Eto'o relançou os campeonatos de futebol masculino e feminino. Ele aumentou os subsídios pagos aos clubes e até fixou o salário dos jogadores. O salário mínimo mensal para os jogadores que jogam no MTN Elite One agora é de 200.000 FCFA. O da 2ª divisão é de 75.000 FCFA. Os jogadores da Guinness Super League receberão um salário mínimo de 100.000 FCFA. O presidente do Fécafoot tem, como podemos constatar, angariado vários patrocinadores no futebol local. Ele também organizou a Supercopa dos Camarões, bem como a cerimônia da Bola de Ouro dos Camarões. Devemos também creditar a classificação de Camarões para a Copa do Mundo de 2022 após uma partida polêmica contra a Argélia em Blida. A atuação dos Leões Indomáveis de Camarões na Copa do Mundo de 2022 estava longe de ser ridícula. Venceu o Brasil (1-0) e empatou (3-3) com a Sérvia.
Os escândalos de Doha
Assim como a Tunísia, Camarões poderia ter chegado às oitavas de final com 4 pontos, mas infelizmente terminou em 3º lugar em seus grupos. Samuel Eto'o queria vencer esta Copa do Mundo com Camarões, mas não conseguiu realizar esse sonho. O que também causou um confronto entre ele e um YouTuber argelino que claramente zombou dele em Doha. O resto nós sabemos. A ex-estrela do FC Barcelona desferiu vários golpes em Seidouni SM, que o acusou de ter subornado o árbitro do jogo Camarões x Argélia, em Blida.
Este vídeo, que correu o mundo, rendeu duras críticas aos camaroneses. Foi o primeiro confronto físico em seu primeiro ano à frente do Fécafoot. Muito antes desse incidente, ele já havia entrado em um impasse com o ministro do Esporte pela nomeação de Rigobert Song como chefe da seleção nacional. Em julho de 2022, Samuel Eto'o também se destacou ao rescindir unilateralmente o contrato que ligava a Fécafoot à Coq Sportif, sua fornecedora de equipamentos. Teve então conflitos entre ele e os secretários gerais da federação. Um deles, Benjamin Banlock, simplesmente renunciou.
Aquele que era amigo de Samuel Eto'o denunciou sua má gestão. Desde novembro de 2022, Parfait Siki, ex-secretário-geral da Fécafoot, está preso após denúncia da instituição liderada por Eto'o. Também nos lembraremos do escândalo de Onana em plena Copa do Mundo. Com efeito, o guarda-redes do Inter de Milão tinha-se afastado dos seus companheiros após um problema no balneário da Seleção Nacional. Mais tarde, ele anunciou sua aposentadoria internacional. Joseph Antoine Bell, a antiga glória do futebol camaronês, criticou na época Samuel Eto'o e Rigobert Song pela gestão deste arquivo.
fonte: seneweb.com
sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ANGOLA: ADALBERTO, SIM. LOURENÇO, NÃO.
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Como jornalistas do Folha 8, jornal que assume – como sempre – de corpo e alma a sua função histórica (desde 1995 dá voz a quem a não tem – os Angolanos), tenho a liberdade de pessoalmente escolher as duas figuras que, em Angola, se destacaram em 2022 pela positiva e pela negativa. É, reitero, uma escolha pessoal. Adalberto da Costa Júnior é, para mim, a figura do ano pela positiva e João Lourenço pela negativa.
Por Orlando Castro
Neste balanço, ao contrário de outros que nunca erram, o Folha 8 sabe que (ainda) não conseguiu levar a Carta a Garcia. Mas, na certeza de que não há comparação entre o que se perde por fracassar e o que se perde por não tentar, continuará a tentar. Custe o que custar, cá estamos na frente de combate.
Esta tese não se aplica, reconhecemos, ao regime de sua majestade o novo rei, general João Lourenço, que, como se sabe, não comete erros e não ajuda a cometer erros. Daí a justa designação de ele ser a nova versão, melhorada segundo o MPLA, do anterior “escolhido de Deus” (José Eduardo dos Santos).
Como nós somos apenas simples mortais, resta-nos a missão de lutar para que Angola seja um dias destes aquilo que ainda não conseguiu ser há 47 anos: uma democracia e um Estado de Direito. Não será fácil, mas continua a ser possível.
Até lá, porque a luta continua, não daremos tréguas aos que não conseguem esquecer o passado – mesmo que recente – e fazem dele um fardo tão pesado que muitas vezes os impede de caminhar para a frente, de forma erecta. Os angolanos (os únicos a quem devemos explicações) merecem o nosso esforço e dedicação. São um nobre Povo que, apesar de 20 milhões sobreviverem na miséria, continua erecto e disposto ir de derrota em derrota até à vitória final.
Para 2023, ano de grandes desafios que exigem de todos nós tudo o que de melhor possamos dar, os desejos são muitos e muitos deles, sabemos bem, não serão satisfeitos, por uma ou por outra razão, mas sobretudo porque somos (des)governados há 47 anos pelo MPLA. Ou seja, porque a razão da força do regime impede o triunfo da força da razão do Povo.
Um desses desejos, talvez o que mais impacto poderá ter no futuro imediato de Angola, é o de que o percurso que há 47 anos falta cumprir (Estado de Direito democrático) tenha em 2023 os primeiros indícios.
Um outro desejo tem a ver com a necessidade das diferentes instituições agirem de acordo com a lei (algo que nunca aconteceu), respeitando-a plenamente para que a palavra “cidadania” tenha o devido valor civilizacional.
A justiça angolana ainda não deu (pelo contrário) suficientes provas de maturidade, de competência e de independência política, o que nos leva a acreditar, sem qualquer hesitação, que continuará a desempenhar o seu papel de modo domesticado e canino, mesmo sabendo que isso contraria os princípios da verdade e da legalidade.
Também gostaríamos que, em 2023, o discurso político do regime/MPLA fosse finalmente inclusivo, sobretudo porque é uma organização (na prática é mais uma seita) que domina o país há 47 anos. Não vai acontecer, é certo. O seu principal argumentário baseia-se na imposição da única lei que conhecem: quero, posso e mando.
Gostaríamos, também, que o ano de 2023 desse frutos (mesmo que ainda embrionários) no sentido de se apostar na diversificação da economia nacional, uma vez que essa é uma condição incontornável para combater a crise que nos entrou pelo país dentro. É, aliás, uma estratégia defendida há décadas por quem usa a cabeça para… pensar (não é caso dos dirigentes do MPLA que usam a cabeça apenas para enriquecer).
É tempo daqueles que trabalham para sua majestade o rei/general João Lourenço, e que são pagos com o dinheiro roubado aos angolanos, perceberem que, por muito que tentem e se esforcem, Angola deixará um dia de ser um reino esclavagista.
É evidente que o Povo angolano não têm nada a ver com aquilo que é o sonho, a vontade e a prática neocolonialista que o MPLA leva a cabo, há 47 anos, sobre Angola.
É neste contexto que Adalberto da Costa Júnior sobressai pela positiva e João Lourenço pela negativa.
Em síntese, continuarei em 2023 a ser ingénuo a manter viva a tese de Jonas Savimbi: “Angola não se define – sente-se”.
FOLHA8
ANGOLA: EM LIBERDADE MAS DE BICO CALADO.
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O Tribunal Supremo de Angola concedeu liberdade condicional ao ex-ministro dos Transportes Augusto Tomás, que fica obrigado a residir em Luanda e a pagar o total da indemnização a que foi condenado. Numa das audiências, Augusto Tomás disse: “Às vezes as pessoas confundem a essência com a aparência”…
No acórdão do Tribunal Supremo, datado de ontem, é concedida “a liberdade condicional ao recluso Augusto da Silva Tomás, pelo tempo que resta para o cumprimento da pena de cinco anos, três meses e 22 dias de prisão”.
A pena de Augusto Tomás – condenado pelo Tribunal Supremo em Agosto de 2019, a 14 anos de prisão maior, no âmbito do julgamento do conhecido “caso do Conselho Nacional de Carregadores” (CNC), pena que foi reduzida pelo plenário do Tribunal Supremo a sete anos e um mês de prisão – termina no dia 10 de Janeiro de 2024, lê-se no acórdão.
Até lá, o ex-ministro terá que “cumprir as seguintes obrigações: residir nesta cidade de Luanda; pagamento total da indemnização a que foi condenado, no mesmo prazo”.
A defesa de Augusto Tomás solicitou a liberdade condicional, por o ex-ministro ter cumprido metade da pena que lhe foi imposta, tendo a Direcção-Geral do Serviço Prisional dado parecer favorável.
O antigo ministro dos Transportes encontra-se detido desde o dia 21 de Setembro de 2018, pelo que atingiu o meio da pena no dia 2 de Abril deste ano.
Augusto Tomás foi ministro dos Transportes de Angola entre 2008 e 2017, e respondeu em tribunal pelos crimes de peculato, de violação das normas de execução do plano de orçamento sob forma continuada, de abuso de poder sob forma continuada e de participação económica.
O antigo ministro dos Transportes foi absolvido dos crimes de branqueamento de capitais, associação criminosa e de crime de participação em negócio, por falta de provas.
Recorde-se que o juiz Daniel Modesto Geraldes deu pistas inquisitoriais reluzentes ao considerar, no dia 27 de Setembro de 2022, criminoso o cidadão Augusto da Silva Tomás, para negar a concessão de Liberdade Condicional, por cumprimento de metade da pena, ao abrigo do Proc.º n.º 02/19 – Tribunal Supremo, que o condenou à 7 anos e um mês de prisão.
Eis o douto “veredicto” do juiz Daniel Modesto Geraldes:
“Dito isto, a libertação deste tipo de criminosos a meio da pena não se mostra de todo compatível com a paz social e tranquilidade públicas que se exige para a concessão da liberdade condicional. Mais, diremos que consideramos as penas demasiado brandas e será tempo de o legislador olhar para esta criminalidade de forma mais consciente, seja nas molduras penais que deveriam ser mais severas, seja neste tipo de benefícios que se deveriam verificar cumprida que estivesse 5/6 da pena, para se evitar a sensação tão ouvida por parte do povo em nome de quem administramos a justiça de que “afinal o crime compensa.
Assim e nos termos expostos decido negar a liberdade condicional ao requerente”.
Importa relembrar, como o Folha 8 fez no passado dia 12 de Outubro, que o “veredicto” Daniel Modesto Geraldes encerra uma linguagem abjecta, torpe e soez, que deveria navegar, apenas nos esgotos da escumalha mafiosa, por atentar contra os normativos de um direito, contra tratamento degradante: “Ninguém pode ser submetido a tortura, a trabalhos forçados, nem a tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes”, art.º 60.º CRA (Constituição de Angola), norma assente nos marcos da humanização, imparcialidade, liberdades, democracia.
O juiz Daniel Modesto Geraldes denotou, a céu aberto, ter questões pessoais, contra este preso (Augusto Tomás) em particular, tomando “sentença adesão”, com a severidade das decisões aplicadas, em clara violação do art.º 158.º CPC (Código do Processo Civil). Primeiro, estando o arguido, em prisão domiciliar, através de mandado judicial, com controlo e vigilância da Polícia Prisional, por ter contraído COVID-19, inusitadamente, num dia, o juiz emite um mandado de busca e captura, publicitando-o nos meios de comunicação social públicos, quando o mesmo estava localizado e sob protecção policial, que nunca comunicou fuga do arguido, tudo para macular a sua honra.
Uma postura que nem o estado de guerra, de sítio ou de emergência compagina, a perca de direitos, vide, alíneas d) e f) do n.º 5 do art.º 58.º CRA.
Segundo, é bizarria jurídica catalogar, um preso na marginalidade do objecto de ressocialização, conotando-o de criminoso, violando artigos constitucionais, sombrinhas dos direitos fundamentais, art.º 36.º CRA: “2. Ninguém pode ser privado da liberdade, excepto nos casos previstos pela Constituição e pela lei. 3. a) O direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas ou privadas; b) O direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante”.
A violação dos direitos fundamentais, é um crime e, ninguém tem o livre arbítrio, mesmo escondendo-se por detrás de uma toga preta, de catalogar outrem de criminoso, sem fundados elementos probatórios.
Ademais, no caso em concreto, não em outros eventuais ilícitos, mas no do CNC (Conselho Nacional de Carregadores), o acórdão para além de sofrível, denota, uma conflitualidade conceitual, insanável.
No passado dia 4 de Junho de 2019, o ex-ministro dos Transportes disse que o seu julgamento estava envolto em “outros factores” ligados a funções antigas que exerceu, que resultaram no desmantelamento de redes mafiosas em portos e aeroportos do país.
Porque será que o se esperava ser um tsunami não passou, até agora, de uma pequena calema, e Augusto Tomás não pôs a boca no trombone, preferindo antes meter o instrumento na mala?
Augusto Tomás negou a maioria das acusações feitas, salientando que tudo o que fez, nomeadamente a aquisição de participações em sociedade privadas, o frete de aviões, o pagamento de despesas com funcionários do Ministério dos Transportes, como subsídios de alimentação, assistência médica no exterior do país, e outros fora do ministério, o pagamento de facturas de telecomunicações, foram todos realizados com conhecimento e autorização das autoridades e para suprir falhas orçamentais que se verificaram sobretudo a partir de 2014.
O ex-governante admitiu que as despesas foram feitas para o Ministério dos Transportes e “não para o cidadão Augusto Tomás e sua família”, sublinhando que nunca fez uso desse tipo de práticas em toda a sua vida e não tem necessidade de fazer isso.
Para Augusto Tomás, a sua presença em tribunal tinha a ver com funções que ocupou num passado recente, designadamente quando foi nomeado, em 2007, secretário de Estado para as Empresas Públicas.
Segundo Augusto Tomás, sempre defendeu, desde 1995, que era necessário uma reestruturação das empresas públicas, que considerava “um dos fundamentais buracos da economia angolana”, pelo seu funcionamento irregular e deficitário.
Já como secretário de Estado, contou que começou a trabalhar para o diagnóstico económico e financeiro das empresas públicas estratégicas mais importantes, nomeadamente a Sonangol, petrolífera estatal, a Endiama, diamantífera do Estado, bancos públicos.
“É assim que eu saio deste órgão. Quando começamos a meter o dedo na ferida surgiram anticorpos contra a minha pessoa, é assim que este órgão é extinto e eu vou parar ao Ministério dos Transportes, como ministro dos Transportes”, explicou.
O sector dos transportes é o que tem mais empresas públicas, pelo menos 14 empresas e sete institutos, avançou Augusto Tomás, sublinhando a magnitude do sector que é transversal ao desenvolvimento da economia do país.
O antigo ministro dos Transportes disse que reestruturou as empresas públicas, criando um modelo de governação de duas camadas, de gestores executivos e não executivos, e criando um sistema de monitorização dos indicadores de gestão, recursos humanos, económicos e financeiros e técnicos operacionais.
“Em função disso criámos de facto problemas sérios, tendo em conta que, como é de domínio público, havia um congestionamento portuário de cerca de 90 navios encalhados no Porto de Luanda, com despesas diárias por navio de 25 mil dólares, com despesas anuais de mais de 2,5 mil milhões de dólares, que revertiam para a população em geral e era necessário desmantelar essa rede mafiosa que era dirigida pela máfia do shipping internacional”, referiu.
“E o senhor Augusto Tomás foi escolhido para liderar essa luta e desmantelamos essa rede em menos de três meses. Porque Angola tinha o frete mais caro do mundo, como Angola tem o combustível mais caro de aviação do mundo”, acrescentou o réu, realçando as várias diligências internacionais feitas, com Angola a acabar por aderir a Convenções internacionais em relação à aviação civil.
Para evitar que o aeroporto internacional de Luanda fosse parar à lista negra e Angola visse inviabilizada a sua aviação civil, Augusto Tomás lembrou que foi necessário “tomar medidas bastante duras”.
“É lógico que tivemos que meter no chão, por exemplo, 12 companhias aéreas de ministros de Estado, de generais e de ministros, foi necessário também nessa altura tomar medidas para reverter o quadro anormal que havia no aeroporto de Luanda. Impedir que as pessoas que tinha as companhias aéreas fossem com as suas viaturas até aos aviões. Fechámos 17 entradas, com betão, no aeroporto de Luanda e um colega general ameaçou explodir o aeroporto de Luanda. O Presidente José Eduardo [dos Santos] disse: eles pensam que eles é que mandam”, contou.
Sobre estes detalhes que avançou em audição, Augusto Tomás disse que foram apenas “para dar a entender quem é a pessoa que neste momento está a ser julgada”.
“Porque há outros contornos à volta da minha prisão. Portanto, não é por acaso que eu permaneci dez anos no Ministério dos Transportes, porque é uma luta titânica de uns contra gigantes, é lógico que tinha que terminar assim”, disse.
Ao terminar, Augusto Tomás recorreu a um adágio de Cabinda, de onde é natural, para dizer que “às vezes as pessoas confundem a essência com a aparência”.
“O papagaio tem o bico preto, o sardão tem o bico vermelho, há dendê e quem come o dendê é o papagaio, mas quem tem o bico vermelho é o sardão, quer dizer que por vezes as aparências iludem”, referiu.
Folha 8 com Lusa
Obama, Macron, Fernández e outros líderes lamentam morte de Pelé.
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ÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Líderes mundiais repercutiram a morte de Pelé, aos 82 anos. Um deles foi Barack Obama, ex-presidente dos EUA, que conheceu Pelé em 2019, em São Paulo, durante uma visita ao Brasil. Na ocasião, Pelé, que se recuperava de uma infecção urinária, entregou uma camisa da seleção brasileira para o ex-presidente americano. "Para presidente Obama com abraço, Edson Pelé".
Obama disse então que o ex-jogador era a "única lenda viva que ele queria conhecer e ainda não havia conhecido", o que Pelé retribuiu dizendo que era um admirador "de longa data" de ex-presidente.
Após ter conhecimento da morte do Rei do futebol, Obama publicou no Twitter: "Pelé foi um dos maiores que já jogou o belo jogo. E, como um dos atletas mais reconhecidos do mundo, ele entendeu o poder do esporte para unir as pessoas. Nossos pensamentos estão com sua família e todos que o amavam e admiravam".
Presidentes também prestaram homenagens ao Rei do futebol. "Nos deixou um dos melhores futebolistas da história. Recordaremos sempre daqueles anos em que Pelé deslumbrou o mundo com suas habilidades. Um grande abraço a sua família e ao povo do Brasil, que o levará no coração", disse Alberto Fernández, presidente da Argentina.
Já o presidente da França, Emmanuel Macro, postou uma foto de Pelé com os dizeres: "O Jogo. O Rei. A Eternidade.
A primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, afirmou que "graças ao seu talento e à sua classe", Pelé "conseguiu deixar a sua marca mesmo nas gerações que não tiveram a sorte de o ver jogar". "Hoje o mundo inteiro chora uma lenda chamada Pelé."
O presidente da Colômbia, Gustavo Petro, lembrou que "quando criança, assisti Pelé na Copa do Mundo de futebol em uma tela em preto e branco. Meu pai me disse que eu era o melhor jogador de futebol do mundo. Hoje acho que meu pai tinha razão", disse ele, que completou: "Uma mensagem de solidariedade à sua família e a todos os brasileiros que tanto o amavam".
O presidente Andrés Manuel López Obrador, do México, país em que Pelé conquistou o tricampeonato mundial, destacou o papel de influência do craque em futuras gerações de jogadores do Brasil e mundo. "Que descanse em paz, Pelé, o grande jogador e humilde professor que certamente influenciou jogadores como Ronaldinho com seu exemplo".
A embaixadora da Suécia no Brasil, Karin Wallensteen, lembrou dos laços de seu país com o maior futebolista da história, já que foi em solo sueco onde Pelé e o Brasil conquistaram pela primeira vez a Copa do Mundo. " Pelé não foi apenas uma estrela do futebol, mas um jogador de futebol muito amado na Suécia, após a Copa do Mundo de 1958. Lamentamos e choramos junto com o Brasil a morte deste ícone do futebol."
URSS. A maior utopia política nasceu há um século.
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Cem anos depois da criação da União Soviética, como estão as repúblicas que a integraram?
Vladimir Ilyich Ulianov, mais conhecido como Lenine (à esq.), com Yossif Vissarionovitch Dzhugashvili, mais conhecido como Estaline, que se tornou secretário-geral do Partido Comunista Soviético em 1922, ano da criação da URSS.© AFP
Vladimir Ilyich Ulianov, mais conhecido como Lenine (à esq.), com Yossif Vissarionovitch Dzhugashvili, mais conhecido como Estaline, que se tornou secretário-geral do Partido Comunista Soviético em 1922, ano da criação da URSS.© AFP
URSS
Dos escombros do império russo e na sequência da tomada do poder pelos sovietes, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ganhou forma em 30 de dezembro de 1922, quando mais de dois mil delegados, reunidos no teatro Bolshoi, aprovaram uma declaração sobre a instituição da entidade política e respetivo tratado. Faziam então parte da união orquestrada por Lenine a Rússia, Ucrânia, Bielorrússia e Transcaucásia. Mais tarde chegou a incorporar 15 repúblicas, ocupando um sexto da superfície terrestre. A revolução comunista impôs-se pela força da ideologia e das armas, podendo reclamar como feitos a vitória sobre a Alemanha nazi ou o papel pioneiro na aventura espacial. Mas o regime autoritário e opressor ruiu sob o peso da ineficiência económica e a incapacidade de se reformar.
Bielorrússia
Na corda bamba
A natureza da relação com a Rússia, numa permanente corda bamba entre a absorção por Moscovo e uma soberania limitada, tem sido o número circense em que se especializou o autoritário Alexander Lukashenko. Os acontecimentos precipitaram-se nos últimos meses e já poucos duvidam que a fortuna do homem que lidera a Bielorrússia está ligada de forma inexorável à de Vladimir Putin. Único aliado do líder russo na "operação militar especial", ao permitir que as forças russas invadissem a Ucrânia através do seu território e usem as bases militares para lançar mísseis ou para acolher as tropas mobilizadas, Lukashenko diz que não vai participar de forma direta no conflito. Em troca diz ter recebido mísseis com capacidade nuclear, para os quais os seus aviões de combate foram adaptados. Os opositores que não estão exilados nem presos demonstraram-se ativos com várias operações de sabotagem, em especial nas linhas de comboio. O regime tem sido alvo de sanções do Ocidente e a perspetiva para 2023 é de recessão e mais pobreza.
A história da Estónia, Letónia e Lituânia está fundada na luta contra o invasor russo (e soviético) e quem conhece os povos bálticos não se surpreende por terem sido os primeiros a saltar fora da União Soviética, ao declararem a independência meses antes da dissolução. A sua solidariedade para com os povos perseguidos ou alvo de coerção pelas grandes potências já tinha sido notícia, fosse a acolher os exilados bielorrussos ou em demonstrações de solidariedade para com Taiwan (Taipé abriu em Vilnius uma embaixada em nome próprio, o que gerou um conflito diplomático), mas a reação de apoio aos ucranianos só tem paralelo com a dos polacos. Entre as 15 repúblicas soviéticas são as únicas a saírem da URSS com passaporte da NATO e da União Europeia. Os países bálticos são um caso de êxito na reintegração europeia, inclusive na independência energética da Rússia.
Rússia
Fatalismo e neo-imperialismo
O escritor ucraniano Andrei Kurkov, que escreve em russo, ao caracterizar os seus compatriotas como individualistas e anarquistas separou as águas dos russos: "Os russos são fatalistas. Todos os russos dizem que não podem fazer nada para mudar a situação, têm de aceitar o que quer que aconteça", disse ao DN. Irá o líder da Rússia, que considera o fim da URSS a "maior catástrofe geopolítica do século XX", e irão os seus cidadãos-súbditos (tendo em conta a progressiva perda de direitos cívicos e de liberdades) agir em conformidade com o dito fatalismo? Vladimir Putin, considerado por alguns um brilhante estratega e por outros um genocida, afastou o seu país do Ocidente ao liderar um regime de fachada ultraconservadora e nacionalista que tem eliminado toda e qualquer oposição séria. Sentado na mina dos hidrocarbonetos, o antigo agente do KGB conseguiu elevar o nível de vida da população, em especial nas cidades, e o aparato de segurança trouxe a segurança e estabilidade que agradou a muitos russos, enquanto foi restaurando a ideia neo-imperial de uma Rússia maior do que a está definida nas fronteiras.
Além de não reconhecer a soberania da Ucrânia, o presidente russo aprovou em setembro uma nova doutrina de política externa que em última análise justifica as intervenções armadas em qualquer lugar em que haja populações russófonas. O documento diz que a Rússia tem como dever "proteger, salvaguardar e fazer avançar as tradições e ideais do mundo russo". Com as portas fechadas na Europa, Moscovo virou-se para a Ásia e em especial para a China, sem esquecer o Médio Oriente (Síria e Irão) e África, para tentar minorar os efeitos das sanções.
Ucrânia
Num pesadelo a sonhar com o futuro
A Ucrânia marcou pela diferença ao aprovar em referendo, e com maioria esmagadora, a independência da URSS, tal como anos depois entregou as armas nucleares à Rússia em troca de garantias de segurança. A dependência económica, energética e política russa foi sufocando as tentativas de fazer o seu próprio caminho, minado igualmente pela corrupção. Mas a ingerência russa que desembocou na revolta de 2014, tendo levado à perda de território e à guerra, teve como efeito a refundação de uma nação e a unidade do povo, fale ucraniano ou russo, seja ortodoxo, católico ou muçulmano, perante a invasão. O fim da guerra - quando e como - ditará se o sonho europeu está ao virar da esquina
Moldávia
Voltada para oeste, ameaçada a leste
A neutralidade moldava tem, até agora, sido suficiente para não alimentar o apetite das tropas russas estacionadas na margem esquerda do Dniestre, onde funciona uma espécie de estado soviético em ponto pequeno, a Transnístria. Para o diretor dos serviços de informações do pequeno país de língua romena, não há dúvidas de que o ataque vai ter lugar. Com uma presidente e uma primeira-ministra pró-europeias, em junho, a par de Kiev, Chisinau recebeu de Bruxelas o estatuto de país candidato à adesão, mas a entrada no clube não é para amanhã.
Cáucaso
Longe de Bruxelas e longe de Moscovo
Três quartos dos georgianos dizem-se pró-ocidentais e a sua presidente, Salome Zurabishvili, representa esse sentimento. Mas o governo, que é acusado de manter o ex-presidente Saakashvili em condições desumanas na prisão, não está com a maioria, segundo alguns analistas devido à influência pró-russa do ex-PM e oligarca Ivanishvili. Resultado da deriva georgiana, a UE barrou o pedido de candidatura, enquanto o país recebeu dezenas de milhares de russos. Um fluxo migratório que trouxe a duplicação do crescimento económico, mas que pode vir a gerar problemas no futuro, tendo em conta o que aconteceu na Abecásia e Ossétia do Sul. O Azerbaijão e a Arménia têm continuado em escaramuças nas fronteiras, e sem que a força de paz russa consiga impor-se, o que já levou o governante arménio a pôr em causa o tratado de defesa liderado por Moscovo.
Ásia central
Entre a influência russa e chinesa
A invasão russa da Ucrânia desencadeou ondas de choque geopolítico em toda a Ásia Central e alterou ideias feitas sobre o equilíbrio de poder na região, que viveu momentos de instabilidade nos últimos meses. O principal e mais industrializado dos cinco países, o Cazaquistão, iniciou 2022 com protestos que não resultaram no derrube do presidente Tokayev porque a Organização do Tratado de Segurança Coletiva (OTSC), composta por seis ex-repúblicas da URSS saiu em sua ajuda. Mas depois de ter saído reforçado, o líder cazaque mostrou distâncias com Putin: declarou não reconhecer anexações russas e disse que o seu país não iria violar as sanções internacionais à Rússia.
O Quirguistão e o Tajiquistão voltaram a envolver-se em confrontos fronteiriços, mas desta vez, às dezenas de mortos, seguiu-se a assinatura de um acordo de paz. A China, que assinou um acordo com o Tajiquistão para realizar manobras militares naquele país (e está presente numa base na fronteira com o Afeganistão), tem reforçado a sua presença na região para lá das trocas económicas. Não por acaso, a primeira viagem de Xi Jinping desde a pandemia foi ao Cazaquistão.
cesar.avo@dn.pt
quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
Abdoul Mbaye: "Senegal entra na autocracia e na ditadura".
NO BALUR I STA NA NO KUNCIMENTI, PA KILA, NO BALURIZA KUNCIMENTI!...
Abdoul Mbaye: "Senegal entra na autocracia e na ditadura"
Abdoul Mbaye, ato do presidente
O povo senegalês experimentou um declínio democrático e hoje está em curso a entrada na autocracia e na ditadura, segundo Abdoul Mbaye.
Para o presidente do ACT, as palavras são sérias, mas os fatos que as corroboram estão aí. E para citar a não aplicação das decisões da CEDEAO relativas ao patrocínio que é "um crime de justiça. A isto junta-se a não aplicação das recomendações da União Europeia, auditores independentes que apelam a uma reforma da lei eleitoral sobre a automaticidade de recomendações de direitos civis em caso de condenação criminal sem perda expressa de direitos decidida pelo juiz".
"Manipulamos a justiça para tornar um adversário inelegível. Assistimos a muitas mortes, desaparecimentos sem explicação. Onde está a investigação das 14 vidas perdidas em março de 2021? A luta contra jornalistas, ativistas, redes sociais, o debate sobre o número de mandatos" .
seneweb.com
ANGOLA: ORA VAMOS LÁ A MAIS UM… ARRESTO!
NO BALUR I STA NA NO KUNCIMENTI, PA KILA, NO BALURIZA KUNCIMENTI!...
O Tribunal Supremo (TS) angolano determinou o arresto preventivo dos bens da empresária Isabel dos Santos, avaliados em mil milhões de dólares (941 milhões de euros), nomeadamente 100% das participações sociais da empresa Embalvidro, onde a arguida é beneficiária efectiva.
Segundo o acórdão, a câmara criminal do TS refere que o arresto abrange também a todos os saldos bancários de depósitos à ordem tituladas ou co-tituladas, sedeadas em todas as instituições bancárias, incluindo as contas de depósito a prazo, outras aplicações financeiras que estejam associadas ou dossiês de títulos em nome de Isabel dos Santos.
O despacho do Supremo Tribunal, datado de 19 de Dezembro de 2022, indica que, entre os bens indicados a arrestar, estão 70% das participações sociais na empresa UPSTAR Comunicação em que a “arguida é beneficiária efectiva”.
Na MSTAR S.A, empresa de telecomunicações em Moçambique, devem ser arrestadas 70% das participações da empresária Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, falecido em Agosto passado, em Espanha.
O arresto preventivo dos referidos bens, observa do despacho assinado pelo juiz Daniel Modesto Geraldes, surge ao abrigo das leis angolanas e do artigo 31º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
A NOVELA DOS ARRESTOS QUE INCLUIU BRUCE LEE
Aempresária Isabel dos Santos acusou, em Maio de 2020, Angola e Portugal de terem usado como prova no arresto de bens um passaporte falsificado (foto), com assinatura do mestre do kung-fu e actor de cinema já falecido, Bruce Lee.
Segundo um comunicado da empresária, o Estado do MPLA terá usado como prova para fazer o arresto preventivo de bens “um passaporte grosseiramente falsificado, com uma fotografia tirada da Internet, data de nascimento incorrecta e uso de palavras em inglês, entre outros “sinais de falsificação”.
“Os factos e imagens falam por si . A verdade hoje chega ao de cima sobre o fraudulento processo de arresto, baseado em provas forjadas e falsificações. Contra factos não há argumentos. Um “Passaporte Falso” foi dado pelo Tribunal como sendo meu”, afirmou na altura Isabel dos Santos.
O passaporte em causa terá sido usado como prova em tribunal pela Procuradoria-Geral da República do MPLA para demonstrar que Isabel dos Santos pretendia ilegalmente exportar capitais para o Japão, alegou a filha do antigo Presidente angolano José Eduardo dos Santos e alvo a “abater” na suposta luta contra a corrupção encetada por João Lourenço.
A empresária acusou a PGR que desde sempre foi uma sucursal do MPLA e não um organismo independente ao serviço de Angola, de fazer uma “utilização fraudulenta do sistema de justiça de Angola” para se apoderar do seu património empresarial e apelou à justiça portuguesa, que decidiu cooperar servil e cegamente com Angola, e executou vários arrestos em Portugal, para que “à luz desta denúncia e de outras que se seguirão, “reavaliar estas execuções às cegas”.
Independentemente das teses da PGR do MPLA e de Isabel dos Santos, parece cada vez ais claro que todo o processo, para além de mostrar que os seus pés de barro estão a desmoronar-se, é um acerto de contas mal feito e politicamente letal para as partes envolvidas.
“Arrestar não só os bens pessoais, como o produto de contas bancárias, mas os activos que constituem o império económico e financeiro de Isabel dos Santos em Portugal, como a NOS, o EuroBic ou a Efacec, é fundamental para começar a desmontar este império sujo que Isabel dos Santos criou com enorme cumplicidade das autoridades políticas e regulatórias portuguesas”, afirmou João Paulo Batalha, então presidente da direcção da Associação Cívica Integridade e Transparência, no dia 15 de Abril de 2020 à DW, comentando a decisão da justiça portuguesa, tomada em Março, de congelar as participações da filha do ex-Presidente angolano em empresas como a NOS e Efacec.
Para João Paulo Batalha, este foi um passo importante para evitar que Isabel dos Santos fuja com o referido património e se ponha a salvo da justiça, quer portuguesa quer angolana. Em Janeiro de 2020, as autoridades angolanas solicitaram a colaboração da justiça portuguesa para o arresto das participações que Isabel dos Santos detém nas sociedades NOS, Efacec e no Eurobic, como via para obter garantia de retorno patrimonial de 1,2 mil milhões de dólares (cerca de 1,15 milhões de euros).
Certo é que este é um imbróglio que não consegue separar o que é da justiça e o que é da política: De certa forma, a justiça portuguesa está a ser instrumentalizada pela PGR de Angola, porque, por exemplo, em Angola, as empresas da Isabel dos Santos não estavam a sofrer um tratamento nem sequer aproximado do que a justiça portuguesa estava a fazer com as suas empresas.
Em Abril de 2020, a Winterfell, empresa de Isabel dos Santos que controlava a Efacec, acusou a justiça angolana de provocar “danos injustificáveis” às empresas portuguesas e estar a usar indevidamente a justiça em Portugal para “fins não legais e desproporcionais”.
Em comunicado citado pela agência Lusa, a empresa salientou que a justiça angolana, além de ter arrestado bens num valor superior ao suposto crédito reclamado a Isabel dos Santos (1,1 mil milhões de euros), dá um tratamento diferente a empresas portuguesas e angolanas, solicitando medidas judiciais em Portugal que não foram aplicadas em Angola.
Como exemplo, a Winterfell lembrava que, em Angola, “o procurador não solicitou o bloqueio das contas das empresas, nem impediu que fossem pagos salários, rendas, impostos, água e luz”, enquanto em Portugal “pediu o bloqueio das contas, impedindo-as de operar e forçando a sua insolvência, levando ao despedimento de uma centena de trabalhadores”, situação agravada então pela crise decorrente da pandemia de Covid-19.
A PGR angolana deu um passo maior do que a perna e agora não sabe como é que há-de descalçar a bota. E, portanto, está de alguma forma a tentar que a justiça portuguesa faça o trabalho que ela não consegue fazer.
O próprio processo movido contra Isabel dos Santos é um processo juridicamente mal feito e que politicamente tenta mostrar uma realidade que, de facto, não correspondia aos factos. Quer o Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, quer a justiça portuguesa, em geral, não têm a noção de que este é um caso político, um acerto de contas mal feito por parte da PGR angolana.
João Paulo Batalha nas referidas declarações à DW mostrou-se esperançado que seja possível devolver ao povo angolano grande parte dos activos desviados, mas considerava também fundamental investigar a origem da fortuna de Isabel dos Santos e os crimes de corrupção, de favorecimento e de branqueamento de capitais que eventualmente lhe são imputados, respectivamente em Angola e Portugal. O então presidente da Integridade e Transparência considerava que a justiça portuguesa continuava a agir de forma tímida e pedia mais investigação sobre as cumplicidades políticas e económicas que permitiram à filha primogénita de José Eduardo dos Santos ser tão bem recebida em Portugal e acumular o seu vasto património.
Em causa, afirmou, estavam “as responsabilidades não só de Isabel dos Santos, mas de toda esta rede que a ajudou a montar todo este império e que continua provavelmente activa no apoio a outras altas figuras do Estado angolano”, também elas com fortunas de origem suspeita ou desconhecida e que continuam a fazer negócios e a trazer para Portugal muita riqueza acumulada de forma suspeita.
Também a plataforma Projecto de Investigação ao Crime Organizado e Corrupção (OCCRP, sigla em inglês), revelou que mais de uma dezena de entidades de influência da elite angolana e seus familiares usaram o sistema bancário para desviar centenas de milhões de dólares para fora do país, incluindo companhias alegadamente associadas a Isabel dos Santos.
Folha 8 com Lusa
Eleições presidenciais na RDC: três ministros pró-Katumbi demitem-sel
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Três ministros que integram o partido do empresário Moïse Katumbi, candidato às próximas eleições presidenciais na República Democrática do Congo, demitiram-se esta quarta-feira em "solidariedade" ao seu movimento político em desacordo com a coligação governista, anunciou a Presidência congolesa.
Os ministros do Planeamento, Christian Mwando, dos Transportes e Comunicações, Chérubin Okende, e a vice-ministra da Saúde, Véronique Kilumba, "estão a deixar o governo", indicou a presidência em nota de imprensa.
As suas demissões ocorreram antes da realização de um conselho de ministros convocado pelo Presidente da República Félix Tshisekedi e para o qual tinha sido convidado o primeiro-ministro Jean-Michel Sama Lukonde com todo o seu governo.
Antes do início do encontro, “o Chefe de Estado recebeu em aparte os cinco membros do Governo do +Juntos pela República+ para conhecer a sua posição” após o anúncio da candidatura à presidência do seu líder Katumbi .
MILÍMETROS. Mwando Nsimba e Okende, bem como a Sra. Kilumba "manifestaram a sua solidariedade para com o seu agrupamento político tirando todas as consequências políticas", detalhou a presidência congolesa.
“Tirando as consequências da retirada da minha família política + Juntos + da Sagrada União”, a coligação presidencial, “apresentei hoje a minha demissão do governo”, explicou Christian Mwando no Twitter.
Os três ministros demissionários fazem parte do partido político de Moïse Katumbi, um rico empresário de 57 anos que anunciou em 16 de dezembro sua intenção de se candidatar à presidência em dezembro de 2023. O anúncio confirma a ruptura com a "União Sagrada", a coalizão presidencial da qual fez parte por dois anos.
O histórico do presidente, que sucedeu Joseph Kabila em janeiro de 2019 após uma eleição polêmica, é "muito ruim, caótico", declarou à mídia francesa RFI e France 24 Moïse Katumbi, ex-governador (2007-2015) de Katanga. (sul -leste), região mineira e coração económico da RDC.
"Despedi-me da Sagrada União... Continuaremos com verdadeiros lutadores, que querem que mudemos juntos a situação do nosso país, por um Congo melhor", acrescentou Moïse Katumbi, que já foi aliado de Joseph Kabila antes de falecer 2015 na oposição.
Na RDC, a eleição presidencial de turno único está marcada para 20 de dezembro de 2023. O presidente Tshisekedi já disse sua intenção de concorrer novamente.
fonte: seneweb.com
Relatório do Tribunal de Contas: Ousmane Sonko e Habib Sy vilipendiam o Senegal aos seus parceiros técnicos e financeiros.
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Falando ambos em francês, Ousmane Sonko e Habib Sy falaram directamente com os parceiros técnicos e financeiros do Estado do Senegal. Esses sócios que participaram somaram 667 bilhões, ou 84,5% dos 789 bilhões mobilizados para combater a Covid-19.
“Caros parceiros de desenvolvimento, o ministro a quem vocês confiam o dinheiro que nos dão ou emprestam reconhece que o Estado do Senegal fez pelo menos uma violação de 6 bilhões”, disse Habib Sy.
Segundo ele, estes sócios têm, através desta “prova esfarrapada” de Moustapha Ba, um fragmento de resposta às razões do subdesenvolvimento do Senegal. “É por isso que, apesar de tudo que você deu ao Senegal, somos o 25º país mais pobre”, diz ele.
Como que a acrescentar uma camada, Ousmane Sonko afirma que "este Presidente da República que tende a fazer crer que é o único garante de um Senegal estável e democrático, é o mesmo que garante a má gestão, a má governação, o desfalque de fundos públicos e particularmente em tempos de crise sanitária
.
Diante da imprensa, o líder do Pastef descreve Macky Sall como "o promotor e protetor de práticas insalubres que permitiram que alguns de seus colaboradores ministeriais desviassem bilhões de fundos para os quais você contribuiu".
Nesse sentido, Habib Sy é de opinião que estes 13 sócios, segundo o relatório do Tribunal de Contas, “não podem ficar indiferentes ao que tem acontecido na gestão de fundos dedicados ao combate à Covid” porque, acrescenta, "o dinheiro dado ao Estado do Senegal vem dos contribuintes desses países".
Por seu lado, Ousmane Sonko convidou a comunidade internacional a aproximar-se da oposição. Ele acredita, de fato, que "estes não fazem nenhum esforço para ter o mínimo contato com a oposição que, no entanto, tem conquistado a confiança de pelo menos 54% dos senegaleses".
fonte: seneweb.com
quarta-feira, 21 de dezembro de 2022
Capital cabo-verdiana vive onda de criminalidade que assusta sociedade.
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A capital cabo-verdiana, cidade da Praia, está a viver uma onda de criminalidade com assaltos, roubos nas residências e assassínios. A situação está a preocupar a sociedade cabo-verdiana e o provedor da justiça pede maior articulação entre as autoridades para resolver este problema.
Nos últimos dias a imprensa cabo-verdiana tem reportado vários casos de criminalidade na cidade da Praia, desde troca de tiros entre grupos rivais, assaltos à mão armada a lojas com reféns, roubo em residências e assassínios, deixando a sociedade em estado de choque.
Em declarações à televisão pública cabo-verdiana, o provedor de Justiça, José Carlos Delgado, pediu maior articulação entre as autoridades e considerou grave a onda de criminalidade que existe na capital do país.
“Temos assistido a cenas terríveis de criminalidade no país fundamentalmente praticadas por adolescentes. Há um problema muito sério que é a melhor articulação entre a polícia e os órgãos da justiça . Dou um caso que considero escandaloso, por exemplo, não podemos ter uma pessoa, num dos bairros da capital tem 50 processos pendentes na Procuradoria da Justiça e está livre. E, já cometeu vários casos, quer dizer que alguma coisa não está bem” disse o provedor de justiça, José Carlos Delgado,
Por sua vez, o Director Nacional da Polícia Nacional, Emanuel Estaline Moreno, confrontado com o novo pico de violência e criminalidade na Cidade da Praia disse que a Polícia Nacional está a fazer o seu trabalho.
“Independentemente da situação que estamos a viver a polícia continua e continuará a fazer o seu trabalho. Há momentos de picos (de violência) que acontecem mais ocorrências, mas a Polícia Nacional estará sempre no terreno a fazer o seu trabalho de forma a devolver a tranquilidade e para podermos ter também o sentimento de segurança a nível geral”, afirmou o Director Nacional da Polícia Nacional, Emanuel Estaline Moreno ao ser abordado pela imprensa.
Esta manhã, fazendo o balanço de 2022, no Parlamento, o líder do PAICV, maior partido da oposição, Rui Semedo, disse que “a criminalidade campeia solta e a insegurança emerge como um dos problemas mais graves do país, reclamando medidas urgentes sob pena de se comprometer o futuro de Cabo Verde”.
fonte: rfi.fr
São Tomé e Príncipe: “Há uma tentação visível de mãos de políticos" na Justiça e Forças Armadas.
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Para Gabriel Costa é preciso encontrar-se “quem é que deu ordens” para os acontecimentos de 25 de Novembro, que tiraram a vida a quatro pessoas. O antigo primeiro-ministro de São Tomé e Príncipe, apesar de a legislação prever militares e justiça “apartidários", há “uma tentação visível de mãos de políticos nessas instituições.”
Gabriel Costa, é ex-bastonário da Ordem dos Advogados, foi primeiro-ministro de São Tomé e Príncipe, há 20 anos, em 2002, e depois entre 2012 e 2014.
Como é que analisa estes excessos demonstrados pelos militares são-tomenses?
“Como todos sabem a vítima Arlécio Costa é meu sobrinho e é muito difícil pedir-se a alguém que tinha um tal vínculo, ainda que não tivesse, que não exprimisse a sua revolta relativamente à forma bárbara, à forma desumana como as pessoas foram liquidadas num Estado de direito. Isto é inadmissível. É necessário que essa questão seja escalpelizada até à exaustão para que se saiba, exactamente, o que se passou.
Eu próprio já estive preso no quartel do Morro, refiro-me ao golpe de Estado de 1995, contra o presidente Miguel Trovoada, de quem era o director de gabinete.
á desde aquela altura nós tínhamos tomado todas as medidas para permitir que as instituições democráticas funcionassem, que sobretudo os militares estivessem perfeitamente submetidos ao poder político. Que não houvesse políticos aliciando militares, ou tendo interferência, ou interagindo com eles. Que tivéssemos uma sociedade castrense digna de um Estado de direito democrático.
Infelizmente, para o mal dos nossos pecados, não é o que se tem verificado ao longo desses anos todos.
É preciso reconciliar-se a nação com ela própria. Isso não se faz com cosméticos, nem com declarações, às vezes, um pouco irresponsáveis. Até parece que não se tem a dimensão da gravidade.
Não está em causa a legitimidade das pessoas. Nós temos legitimidade fresca saída das urnas. Uma coisa é ter-se legitimidade, outra coisa é estar-se perante um horror, perante um crime de tamanha dimensão, que é preciso que isso tudo fique convenientemente esclarecido."
O antigo Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe, Olinto Paquete, até ao momento foi o único que assumiu a responsabilidade pelo sucedido. Foi o único que pediu a demissão. É suficiente?
"Não, naturalmente que não é suficiente, a culpa não pode morrer solteira e se nós quisermos efectivamente resolver essa questão, para o futuro, para que nós possamos estar em paz, é preciso que as pessoas assumam na plenitude as suas responsabilidades nesta matéria.
É uma cadeia de mando. Ele diz que foi traído e fez uma declaração ao país a dizer que um dos mortos, Arlécio Costa, encontrou a morte ao tentar saltar da carrinha, horas depois caem as imagens e vê-se que Arlécio Costa não tentou saltar da carrinha coisa alguma. Quem lhe disse isso, deu-lhe uma informação errada, deliberadamente errada, porque quis forjar efectivamente essa situação. Não é preciso ser-se um perito em matéria de investigação para se chegar a esta conclusão.
Quem é que deu ordem?
Quem deu ordem para que do quartel das Forças Armadas de São Tomé e Príncipe saísse um pelotão, dois pelotões, para efectuar as detenções desses cidadãos nas suas casas?
Não houve uma declaração de estado de emergência ou de estado de sítio. Eles foram a casa das pessoas, efectuar detenções, violando o domicílio das pessoas, levaram-nas para o quartel e espancaram-nas até à morte de uma forma bárbara.
É preciso encontrar-se, perceber quem é que deu ordens para se fazer uma coisa para tamanha aberração dessas, independentemente da responsabilidade que pudesse haver de um eventual hipotético golpe de estado.
Com alguma alguma dignidade, o Chefe de Estado-Maior, veio demitir-se das suas funções, pediu desculpas à nação e disse que foi enganado.
É grave, é suficientemente grave. Não percebo como é que, quem tem responsabilidades acrescidas a nível deste Estado, não se tem apercebido da gravidade de uma tal situação.”
Há um problema com as forças armadas são-tomenses?
“Gostaria de dizer, vale-me a minha experiência como Primeiro-Ministro do país, se tivesse no lugar das pessoas que hoje têm as rédeas do país, eu teria agido de outra forma para o bem da República, para a imagem de São Tomé e Príncipe.
Ninguém está acima da lei. A juíza de instrução está investida de poderes e esses poderes não podem ser de maneira nenhuma adulterados, seja quem for. O estado de direito não se compadece com esse tipo de coisa.
Portanto, há uma juíza em funções que tomou uma decisão que deve ser acatada. A juíza decretou a prisão preventiva de algumas pessoas, de militares, e pura e simplesmente a decisão da juíza não foi acatada. Perante isto ‘quid juris’ [qual é o direito]?
Quem tem poderes para fazer com que as decisões sejam acatadas da República Democrática de São Tomé e Príncipe? Estamos a caminhar para uma zona do não-direito E as pessoas que estão investidas de poder, tinham a obrigação de fazer cessar imediatamente essa situação de desobediência.
O apelo que se deve fazer, às entidades com responsabilidades acrescidas é de fazer com que os militares estejam plena e efectivamente submetidos ao poder político. Os militares, as altas patentes que não se revêem nesse comportamento, devem-se distanciar deles.
As Forças Armadas merecem o respeito da nossa população e esses actos inqualificáveis não se podem confundir com as nossas forças armadas.
É preocupante a todos os títulos, nós não somos cegos nenhuns, nós estamos a ver a forma como naturalmente as coisas se têm processado: houve nomeações de pessoas que eventualmente seriam suspeitas da prática de alguns actos. Que mensagem é que se quer passar?
Não é um incidente de percurso. É um atentado grave às liberdades, direitos e garantias.”
Se é um atentado grave aos direitos, liberdades e garantias porque é que ainda não há pessoas detidas do grupo de pessoas que torturaram até à morte?
“É incompreensível, isso é incompreensível. Nós não podemos estar, de facto, numa espécie de comédia a representar. Há notícias de crimes graves que foram cometidos, há indícios de quais possam ser os seus autores. Do que é que está à espera? Do que é que estão à espera os detentores da acção penal para poderem agir em conformidade com a lei? Se não estiverem em condições porque são coagidas, por uma razão ou outra, que se demitam.
Não é aceitável, compaginável com o estado de direito democrático, com as funções que são as destes órgãos de continuar a assistir, impávida e serenamente, ao desrespeito a constituição e as demais leis da república.”
Há eventualmente uma politização dos militares e uma politização da justiça em São Tomé Príncipe?
“Talvez, não iria por essa via. Apesar dos princípios que estão consignados nas leis da república sobre a existência de umas forças armadas apartidárias e de tribunais independentes há uma tentação grande, visível de mãos de políticos nessas instituições.
Há uma situação promíscua e vai ver que se o processo desenrolar normalmente, vamos encontrar as conexões.”
Eventualmente estes acontecimentos de 25 de Novembro mostram que há uma necessidade de reforma das Forças Armadas?
“É óbvio. Temos problemas mal sarados. Temos vários episódios que já atestaram alguma fragilidade das nossas Forças Armadas. Só que nós fomos metendo cosméticos, resolvendo pequenos problemas ora porque eram problemas de reivindicação salarial, problemas de organização, de formação… as coisas foram evoluindo e hoje o problema não está resolvido.
O problema está ‘inteirinho’ e se não houver da parte dos poderes constituídos, das pessoas com competências com responsabilidades acrescidas, a vontade séria de forma a que se coloque as forças armadas fora do abrigo da influência dos poderes políticos, vamos voltar a ter outra vez
situações de instabilidade e situações horrorosas como nós acabámos de assistir.”
fonte: rfi.fr
Kylian Mbappé em um caixão: a piada de mau gosto dos argentinos.
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Multiplicam-se as escapadas dos argentinos após a vitória de sua seleção na final da Copa do Mundo contra a França. De volta ao seu país, alguns jogadores da seleção argentina se destacaram pelo jeito especial de celebrar a coroação. Muitos deles zombaram de Kylian Mbappé. É o caso do goleiro argentino Emiliano Martínez. Ao lado de Lionel Messi, o melhor goleiro da competição manteve na mão um boneco com cabeça de Kylian Mbappé.
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Na mídia, os muitos torcedores que vieram dar as boas-vindas ao time também se entregaram a ataques semelhantes. Os vídeos publicados nas redes sociais mostram de fato a imagem do prodígio de Bondy na ponta de um pique. Um caixão de papelão com a foto do atacante francês também pôde ser visto no meio da multidão. Esses pequenos incidentes na comemoração da vitória se somam aos que foram contados na noite da final no vestiário.
Provocações no vestiário
Os jogadores argentinos chamaram Eduardo Camavinga e Kylian Mbappé de "cabeça de b * te". Foi graças a um direct lançado na rede social Instagram pelo ex-atacante argentino Sergio Agüero. Rodrigo de Paul também entrou na dança e falou no vídeo para quem duvidou dele. "Quem duvidou de mim, que chupe meu pau!" ". Ainda no vestiário, Emiliano Martinez também tirou sarro do artilheiro da competição, Kylian Mbappé. O goleiro argentino pediu notavelmente para observar um minuto de silêncio pelo prodígio de Bondy.
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SUPOSTO APOIO DE KIGALI PARA M23 NA RDC: A saída calculada e arriscada de Paris.
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Depois dos Estados Unidos, é a vez da França pressionar Kigali. De fato, em declaração tornada pública em 20 de dezembro, Paris, sem se preocupar com rodeios diplomáticos, condena o apoio de Ruanda ao M23. “Condenamos o apoio que o Ruanda dá ao grupo M23, e pedimos que os processos de Luanda e Nairobi possam ser plenamente implementados”, declarou, para surpresa de todos, o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros francês, em conferência de imprensa. Para uma posição tão esperada, é uma já que Paris, até então, havia sido muito reservado sobre o assunto, preferindo jogar a carta da cautela. Agora, deu o passo em que muitos países europeus ainda hesitam. Talvez ela quisesse assumir a liderança, já que se sussurra que nas próximas horas será divulgado um novo relatório da ONU, que mais uma vez acusa Kigali de apoiar diretamente a rebelião M23 que, lembre-se, voltou a pegar em armas no final de 2021. , e controla, até o momento, grandes porções do Kivu do Norte, se não estiver às portas de Goma, a capital da província. Dito isto, que impacto pode ter a saída de Paris sobre Kigali, que sempre negou qualquer ligação com os rebeldes do M23? Estamos esperando para ver. É até de temer que esta posição assumida pelas autoridades francesas provoque uma desavença diplomática entre Paris e Kigali.
MANCHETE DO PAÍS DE 21-12-2022
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REUNIÃO DE RESPONSÁVEIS DA CEDEAO CONTRA O TERRORISMO E GOLPE DE ESTADO: Cuidado para não deixar a presa para a sombra!
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Na continuidade da 62ª Cimeira de Chefes de Estado da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que decidiu, a 4 de Dezembro, em Abuja, Nigéria, entre outras coisas, criar "uma força de intervenção contra o terrorismo e as alterações inconstitucionais na sub-região", os chefes de gabinete da instituição sub-regional estiveram em conclave nos dias 18 e 19 de Dezembro, em Bissau, para discutir a operacionalização da força de prontidão. Uma reunião realizada na capital da Guiné-Bissau sem a presença de Mali, Burkina Faso e Guiné Conacri que continuam sob sanções na sequência dos vários golpes de Estado que abriram transições que a CEDEAO acompanha como leite ao lume, para efeitos de um rápido regresso à ordem constitucional. Em todo caso, é um encontro que chega na hora certa; a situação de segurança, que tem um impacto negativo na situação económica, é muito preocupante com a ameaça terrorista que hoje se estende aos países costeiros depois de ter atingido duramente os do interior.
A luta contra os golpes não deve prevalecer sobre a luta contra o terrorismo
E tanto melhor se as autoridades políticas, no mais alto cume, tiverem tomado consciência da necessidade de unir energias para dar uma melhor resposta a um mal pernicioso que continua a metastizar-se a ponto de ameaçar alguns Estados ainda na sua existência. Dito isto, pode-se entender que a instituição de Abuja permanece fiel aos seus princípios ao não aceitar golpistas em suas reuniões regulares. Mas no que diz respeito à questão crucial da luta contra o terrorismo que está na ementa deste encontro em Bissau, podemos criticar a marginalização de países como o Mali e o Burkina Faso que constituem o epicentro do perigo jihadista há quase uma década e cujo mudanças inconstitucionais no topo do estado são mais ou menos justificadas pela questão da segurança. Não se trata de pôr em causa a firmeza que a CEDEAO quer mostrar face aos golpistas destes países, mas de encontrar a melhor fórmula para combater, numa sinergia de acções, o mal do terrorismo enraizado na perspectiva de fortalecer a estabilidade das instituições na sub-região. É por isso que a luta contra os golpes não deve prevalecer sobre a luta contra o terrorismo. Portanto, cuidado para não deixar a presa para a sombra! Porque, se os golpes de estado são prejudiciais para a democracia, o terrorismo é ainda mais porque é a própria sobrevivência dos nossos Estados que por vezes está em jogo, como é o caso do Burkina Faso e do Mali onde o presidente do Alto Conselho Islâmico, Cheick Chérif Ousmane Madani Haïdara, recentemente saiu de sua reserva para pedir a seus correligionários que quebrem o silêncio dizendo a verdade às autoridades da transição sobre a contínua deterioração da situação de segurança em seu país.
A CEDEAO deve ser consistente consigo mesma
Basta dizer que se a solução para o combate ao terrorismo na sub-região da África Ocidental deve passar por Bissau, é imperativo clarificar o papel da força de alerta da CEDEAO para que não pareça ser uma força destinada a proteger o trono dos príncipes reinantes do que repelir a hidra terrorista para garantir a segurança das populações. Isto significa que, sob a égide da luta contra o terrorismo, esta força de prontidão não deve servir os interesses de chefes de Estado que já não se sentem tranquilos numa sub-região em pleno declínio democrático, onde nenhum chefe de Estado se sente verdadeiramente seguro de um golpe. Como pode ser diferente quando os líderes africanos querem ignorar o feixe de adulteração constitucional que se tornou seu esporte favorito para se arrastar no poder, para apontar o dedo para os pronunciamentos? Isso significa que a CEDEAO deve ser consistente consigo mesma, mostrando tanto compromisso contra adulterações constitucionais quanto energia contra golpes de Estado. Caso contrário, há motivos para temer que esteja na luta errada e continue a cristalizar a incompreensão e o ressentimento das populações que estão decididas a virar a página aos ditadores e à falsa democracia. A luta contra o terrorismo e pela restauração da ordem constitucional também passa por isso.
le pays.bf
Senegal: Amadou BA adverte responsáveis da RPA - "Serei intransigente..."
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O primeiro-ministro Amadou BA inicia uma turnê. Na companhia de Mbaye Ndiaye, Abdou Karim Fofana, Cheikh Bakhoum ou mesmo Ndèye Saly Diop Dieng, esteve na passada sexta-feira nos Parcelles Assainies, Patte d'Oie e Grand Yoff. Passos que ele escolheu para anunciar que "a partir de hoje" (nota: segunda-feira, 19 de dezembro) iniciará "uma turnê pelos diferentes distritos do departamento de Dakar" para "discutir com funcionários, ativistas e pessoas sobre o presidente Macky o programa e a visão de Sall para o país. Explicou que se tratará também de chamar “a atenção para certas práticas orquestradas por certas pessoas que querem desestabilizar o país. »
A PM também não deixou de vencer a convocação das tropas. “Dakar deve se recompor! A oposição está à nossa frente aqui e, no entanto, não vimos nenhuma conquista desta oposição de Dakar, disse ele. Mas é por causa das nossas divisões que a oposição venceu o Dakar. Mesmo assim, conquistas imensas foram feitas na capital pelo presidente Macky Sall. »
“Apelo solenemente aos líderes de Grand-Yoff, Patte d'Oie, Parcelles Assainies e todo o departamento de Dakar. Se estiverem unidos será muito fácil apoiar-vos e se não estiverem unidos será muito difícil apoiar-vos”, disse.
Antes de avisar: “Que fique bem claro, serei intransigente… Quem trabalha para o Presidente será apoiado e faremos com que o Presidente saiba quem trabalha para ele e quem não trabalha. Teremos todas as informações e todas as informações necessárias. Diremos ao presidente Macky Sall a verdade sobre o funcionamento dos órgãos, os que o apoiam e os que não o apoiam”.
Sobre a venda de cartões de sócio da Aliança para a República (abril, partido presidencial), anunciou que 50.000 cartões serão colocados à disposição dos funcionários dos 19 municípios do departamento de Dakar.
fonte: seneweb.com
[Retro 2022] Eleições locais - tiro de advertência para o Macky.
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O Seneweb volta, no final do ano, aos destaques dos noticiários em 2022. Um ano marcado por duas eleições: municipal e legislativa. A primeira soou como um alerta para o campo do poder, que sofreu duros reveses nas grandes cidades.
Como em todas as eleições municipais, os olhos estão voltados primeiro para Dakar. A capital e sua região continuariam discordando do movimento presidencial? Sim, já que a principal coligação da oposição, Yewwi Askan Wi, se saiu bem com a eleição de Barthélémy Dias como prefeito da capital. O prefeito de Mermoz Sacré Coeur se beneficiou especialmente do forte apoio de Khalifa Sall, ex-prefeito da cidade, que apostou nele e não em Soham Wardini, seu ex-vice e sucessor. A primeira prefeita de Dakar foi posteriormente investida pela coalizão Union Citoyenne Bunt Bi. Sem sucesso, já que Soham está bem à frente de Barth e vem apenas na quarta colocação. Barth, por sua vez, pode mostrar seus músculos: os candidatos de sua coligação ou da oposição também vencem nos grandes subúrbios da capital ou nas principais cidades da região: Yoff, Patte d'Oie, Fann-Point E -Amitié, Parcelles Assainies, Guédiawaye, Sangalkam, Golfe Sud, Yeumbeul Sud, Rufisque… Yoff também é o símbolo da berezina presidencial na capital desde um jovem socialista de nome Seydina Issa Laye Samb, pouco conhecido do grande público, venceu o prefeito cessante da localidade, Abdoulaye Diouf Sarr, e cabeça de lista na capital de BBY.
Vitórias emblemáticas da oposição, poder reivindica hegemonia nacional
No geral, a oposição se saiu bem nas eleições de janeiro de 2022 ao vencer quase todas as principais cidades. Em Thiès, o Dr. Babacar Diop ganhou a aposta, enquanto em Guédiawaye, Ahmed Aidara conseguiu a proeza de derrubar Aliou Sall, irmão do Presidente.
Em Ziguinchor, Ousmane Sonko, o principal adversário do regime do presidente Macky Sall, mostrou ao mundo que tem uma base sólida. Foi com um placar ao estilo soviético que o líder dos Patriotas Africanos do Senegal pelo Trabalho, Ética e Fraternidade (PASTEF) venceu os seus concorrentes, nomeadamente Abdoulaye Baldé, autarca cessante, consolidando assim a sua legitimidade.
Em Kaolack, o empresário Serigne Mboup levou o prêmio para surpresa de todos na primeira tentativa.
Apesar desses reveses emblemáticos, o poder reivindica vitória em nível nacional. O acampamento de Macky Sall continua hegemônico no vale do rio Senegal (Norte), de Walo a Fouta-Toro. De Saint-Louis a Matam, passando por Dagana e Podor, BBY afirma sua liderança. A coligação presidencial ganha um total de 438 municípios.
Mas à saída destas premissas, a maioria dos observadores é unânime em reconhecer que Macky Sall saiu enfraquecido desta eleição. “Se somarmos os votos que arrecadou, a maioria presidencial não chega a ser maioria absoluta a nível nacional, indica o especialista eleitoral Ndiaga Sylla. Numa ficha de 6,6 milhões de eleitores, com uma taxa de participação na ordem dos 50%, chegamos aos 3,3 milhões. Mas BBY obteve cerca de 1,5 milhão de votos. »
As eleições legislativas confirmaram sua análise.
seneweb.com
Senegal: Adji Sarr-MC Niass - o enredo, a lista, os 600 milhões e o casamento.
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Nessas gravações, a ex-massagista admitiria que o caso Sweet Beauty é uma conspiração contra Ousmane Sonko. Em uma delas, ela dá uma lista de personalidades com quem teria tido relações sexuais. Isso está circulando nas redes sociais.
Segundo informações do Seneweb, Adji Sarr reconheceu a autenticidade dos áudios, mas questionou todas as informações que eles contêm. Ela disse, por exemplo, que a lista de seus supostos amantes é falsa, que ela nunca conheceu as pessoas mencionadas.
Os Ecos deram mais detalhes. O jornal indica que Adji Sarr disse ao juiz que transmitiu esta informação falsa a MC Niass para testar a sua fiabilidade. A acusadora do presidente do Pastef acrescentou, segundo a mesma fonte, que o marabu queria casar com ela.
Ele teria pedido a ele para “vender” o caso Sonko ao regime por 600 milhões de francos CFA e depositar o dinheiro em sua conta bancária pessoal. Assim, teria planejado MC Niass, eles poderão deixar o país como marido e mulher. Bolsos cheios.
fonte: seneweb.com
DE GENERAL PARA GENERAL, PITTA GRÓZ SEMPRE! 20 de Dezembro de 2022
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O plenário do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público propôs ao Presidente da República de Angola, João Lourenço, o que foi determinado pelo Presidente do MPLA, João Lourenço, a recondução no cargo de procurador-geral da República (PGR) do general Hélder Pitta Gróz, para um mandato de cinco anos.
De acordo com as deliberações saídas da primeira sessão extraordinária realizada no dia 16 deste mês, o nome do general Hélder Pitta Gróz foi também proposto para mais um mandato como presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP).
Na reunião foram propostos para a eleição ao cargo de vice-procurador-geral da República e 1.º vice-presidente do CSMMP os nomes de quatro magistrados e no sufrágio teve maior votação Inocência Maria Gonçalo Pinto (sete), seguida de Pedro Mendes de Carvalho (quatro), de Gilberto Mizalaque Balanga Vunge (três) e João Luís de Freitas Coelho (zero).
O plenário recomendou o envio formal da proposta de recondução do procurador-geral da República e presidente do CSMMP, bem como a lista dos três mais votados ao cargo de 1º vice-presidente do CSMMP ao Presidente João Lourenço.
No dia 20 de Dezembro de 2017, o general Hélder Fernando Pitta Gróz passou a ser o novo procurador-geral da República de Angola, nomeado para o cargo pelo Presidente da República, o também general João Lourenço.
Hélder Pitta Gróz era até essa data vice-procurador-geral da República para a esfera Militar e procurador Militar das Forças Armadas Angolanas (FAA) e substitui no cargo o também general João Maria de Sousa, que atingiu o limite do mandato.
O Presidente angolano nomeou ainda Luís de Assunção Pedro da Mota Liz, que se manteve no cargo de vice-procurador-geral da República, e Adão Adriano António, para os cargos de vice-procurador-geral da República para a esfera Militar e Procurador Militar das FAA.
Em 2015, o general Hélder Pitta Gróz foi um dos poucos elementos do regime a comentar publicamente a escolha da também angolana Francisca Van Dunem para ministra da Justiça de Portugal. “Numa sociedade como a de Portugal não seria fácil, não foi fácil de certeza absoluta, que uma mulher negra chegasse a fazer parte de um Governo”, afirmou.
“Também foi quebrar um bocado esse tabu que havia em Portugal: mulher negra não”, disse ainda o então vice-procurador-geral da República de Angola.
No início de Dezembro de 2017, o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público propôs ao Presidente da República, João Lourenço, a promoção de três procuradores adjuntos para sucederem a João Maria de Sousa na liderança da Procuradoria-Geral da República.
A informação constava de uma deliberação daquele conselho, propondo Hélder Fernando Pitta Gróz, Luís Mota Liz e Pascoal Joaquim, para aquelas funções.
Licenciado em Direito pela Universidade Militar de Moscovo, o general João Maria de Sousa, de 66 anos, foi nomeado a 3 de Dezembro de 2007 e empossado procurador-geral da República de Angola pelo então chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, dois dias depois.
Enquanto presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, João Maria de Sousa convocou a 24 de Novembro uma reunião plenária daquele órgão, para desencadear o processo que levaria o chefe de Estado a empossar o próximo procurador-geral da República.
“Foram 10 anos de festa da corrupção em Angola, de incompetência, inépcia e gosto de acobertamento dessas práticas. É um procurador que zelou pela corrupção”, afirmou na altura o activista Rafael Marques, autor de mais de 15 participações à PGR, desde 2007, com suspeitas de corrupção envolvendo o regime angolano.
“Nenhuma delas avançou, a não ser aquela em que acusei o procurador de ser corrupto. Mantenho essa acusação e estou à espera de ser pronunciado e de ver o procurador em tribunal”, disse ainda.
Para Rafael Marques, ao próximo procurador exige-se “respeito pela lei e pelo cargo”, porque, afirmou, nos últimos 10 anos “não houve Justiça em Angola”.
“Com este procurador cometeram-se as maiores injustiças neste país. Mesmo no tempo do marxismo-leninismo não era assim tão arbitrário. O general João Maria de Sousa foi um extraordinário promotor público da violação dos direitos humanos. Não vai deixar saudades”, criticou.
João Maria de Sousa cumpriu 40 anos ao serviço do Ministério Público angolano, nos foros Militar e Comum, e foi depois jubilado.
O estatuto orgânico da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola define que o procurador – e vice-procuradores – “é nomeado e exonerado” pelo Presidente da República, “sob proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público”.
O Presidente João Lourenço, no cargo desde 26 de Setembro de 2017, admitiu pouco depois a necessidade de “moralização” da sociedade, com um “combate sério” a práticas que “lesam o interesse público” para garantir que a impunidade “tenha os dias contados”.
“No quadro da necessidade de moralização da nossa sociedade, importa que levemos a cabo um combate sério contra certas práticas, levadas a cabo, quer por gestores, quer por funcionários públicos. Praticas que, em princípio, lesam o interesse público, o interesse do Estado, o interesse dos cidadãos que recorrem aos serviços públicos”, apontou João Lourenço.
PGR “EXPLICOU” PORQUE SÓ HÁ CORRUPÇÃO NO MPLA
OProcurador-Geral da República (PGR) angolano explicou no dia 16 de Novembro de 2021, com a mestria que se lhe reconhece, a razão pela qual os casos de corrupção só envolvem gente do MPLA. Disse Hélder Pitta Gróz que o combate à corrupção em Angola “é selectivo” porque visa apenas os corruptos. OK. Estamos entendidos. É isso mesmo!
O procurador-geral, que falava à margem de uma conferência internacional sobre a consolidação do Estado de direito nos PALOP e Timor-Leste, que se realizou em Luanda, respondia a uma questão de um jornalista que questionou Pitta Gróz sobre críticas de alguns sectores da sociedade civil e da oposição angolana quanto à selectividade do combate à corrupção que tem visado familiares e colaboradores próximos do antigo Presidente José Eduardo dos Santos, os tais marimbondos (e também caranguejos) de que fala o Presidente João Lourenço.
Além de – pensando melhor – rejeitar a selectividade, salientando que são apenas visados os corruptos, Pitta Gróz afirmou que não existe em Angola o sentimento de impunidade que existia anteriormente, incluindo nas práticas de gestores públicos, que têm agora “outra atitude”. Anteriormente onde figuravam altos dirigentes do MPLA, como os generais Pitta Gróz e João Lourenço, entre (tantos) outros.
Questionado sobre a demora nas investigações relacionadas com a empresária Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente que foi quem impôs João Lourenço como cabeça-de-lista do MPLA, que é alvo de processos criminais e cíveis em Angola, adiantou que há questões relacionadas com a cooperação internacional que exigem tempo.
“E necessário fazer diligências e estamos dependentes de respostas do exterior, temos estado a fazer uma certa pressão para que essas respostas sejam dadas o mais rapidamente possível, mas não podemos fazer mais, temos de respeitar a soberania dos Estados, respeitar as suas instituições e, portanto, resta-nos aguardar. Mas não houve nenhum abrandamento, os processos continuam”, garantiu Pitta Gróz, reafirmando que os processos são demorados porque dependem “bastante da cooperação internacional”.
Quanto aos activos recuperados, estimados em mais de 5 mil milhões de dólares, têm sido encaminhados, em valores monetários para uma conta do Banco Nacional de Angola (BNA), enquanto os valores patrimoniais têm sido entregues ou ao Cofre da Justiça ou a departamento ministeriais.
A lei angolana atribui 10 por cento dos valores recuperados à Procuradoria-Geral da República, enquanto órgão recuperador, que servem para reforço da sua capacidade e melhoria das condições de trabalho, mas até ao momento a instituição ainda não foi beneficiada. “Estamos ainda a ver como vamos fazer a operacionalização”, indicou , Hélder Pitta Gróz.
A conferência internacional, que reuniu especialistas e altos quadros do sistema judiciário, bem como responsáveis políticos de Portugal e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste marcou a fase final do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED), financiado pela União Europeia e co-financiado pelo instituto Camões.
Hélder Pitta Gróz sublinhou que o início do PACED foi para Angola “um despertar” para a necessidade do país se preparar para enfrentar um tipo de criminalidade para a qual não havia quase formação.
“Serviu para esse despertar, serviu para darmos os primeiros passos e daí continuarmos a consolidar essa formação”, realçou o mesmo responsável.
Para inglês ver e nacionais rirem
APGR de Angola negou ter recebido das autoridades judiciais portuguesas uma lista discriminada de fortunas de cidadãos nacionais domiciliadas em Portugal. De acordo com o PGR, Hélder Pitta Gróz, que falava em Abril de 2021 ao órgão oficial do MPLA/Estado, o Jornal de Angola, a notícia então veiculada pelo jornal português Correio da Manhã (CM), “até ao presente momento a PGR não recebeu qualquer lista com este teor.”
Hélder Pitta Gróz reconheceu, no entanto, que “temos tido cooperação e colaboração pontual com as autoridades portuguesas em processos específicos.” “Por conseguinte, é frequente deslocarmo-nos a Portugal e a outros países no âmbito da aludida cooperação”, reforçou o magistrado do Ministério Público.
O jornal português noticiou que a Justiça portuguesa, através do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), entregara a Angola listas das fortunas que vários cidadãos angolanos (listados pela PGR angolana) possuem em Portugal.
As listas, que constam de um relatório, têm mais de sete mil páginas e incluem detalhadamente todos os bens que existem em Portugal, com destaque para contas bancárias, aplicações financeiras em fundos de investimento, acções de várias empresas cotadas e não cotadas, imóveis e participações sociais.
O relatório, que cumpre com uma carta rogatória que a Procuradoria-Geral da República de Angola tinha pedido, há mais de um ano, às autoridades judiciais portuguesas, foi entregue em mão, segundo o CM, a um funcionário judicial da PGR de Angola que se deslocou propositadamente a Portugal.
Segundo Hélder Pitta Gróz, “em Democracia, as instituições públicas exercem as suas funções norteadas pela prossecução do interesse público, pela transparência e pela prestação de contas à sociedade do cumprimento das suas atribuições constitucionais e legais, na medida em que é em nome e em prol dos cidadãos que se estruturam e organizam os poderes públicos”.
Assim, “a Procuradoria-Geral da República, o fiscal-mor da legalidade democrática, obriga-se à criação de canais de comunicação e de interacção com os cidadãos, de modo a permitir o escrutínio da sua acção e a obter dos destinatários finais do seu papel social o retorno necessário ao aprimoramento e melhoria dos seus procedimentos”.
“Nesta era digital, a inauguração do portal da Procuradoria-Geral da República visa impulsionar e dinamizar o fornecimento de informações sobre o funcionamento desta Instituição, a sua composição em matéria de magistrados do Ministério Público, técnicos de justiça e outros servidores, bem como a divulgação de toda a actividade quotidiana com valor noticioso ou de interesse público”, afirmou o PGR.
Recorde-se que a PGR esclareceu no dia 25 de Junho de 2018 ter recebido da congénere portuguesa a certidão digital integral do processo envolvendo o antigo presidente da Sonangol e ex-vice-Presidente da República, Manuel Vicente, mas explicando – atente-se – que só com a recepção em formato de papel poderia continuar as diligências.
Em comunicado, a PGR confirmava ter recebida a certidão digital em 19 de Junho, na qualidade de “autoridade central para efeitos de cooperação judiciária internacional em matéria penal”, do processo que corria no tribunal de Lisboa, “na sequência da sua transferência para continuação do procedimento criminal em Angola”.
“A PGR de Portugal, no ofício de remessa do referido expediente, mencionou o envio do processo em suporte físico, isto é, da certidão integral em formato papel tão logo seja concluída a respectiva feitura”, lê-se num comunicado.
No entanto, a PGR angolana alertava que, nos termos do artigo 4.º da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da CPLP, o pedido de auxílio é cumprido “em conformidade com o direito do Estado requerido”. E, na altura, “não existindo no ordenamento jurídico angolano regras processuais que admitam processos em formato digital, a PGR de Angola aguarda que lhe seja remetida pela sua congénere o processo em formato de papel, para ulteriores trâmites”…
Hoje tudo está diferente. “Um recurso extremamente útil e de reforço ao exercício da cidadania é o espaço (no Portal) para a apresentação de denúncias públicas, cuja confidencialidade a anonimização dos denunciantes é garantida pelo sistema informático e por técnicos especializados da Procuradoria-Geral da República, permitindo ainda que o interessado faça o acompanhamento do tratamento dado à sua denúncia por via do portal”.
folha8
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