O novo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) angolano, instituído este mês por decreto presidencial, vai assumir o processo de privatização das empresas estatais. O IGAPE substitui, em termos de denominação, o anterior Instituto para o Sector Empresarial Público (ISEP).
Onovo instituto é criado como um “órgão especializado ao qual incumbe a regulação e monitorização do Sector Empresarial Público”, bem como a “execução da política e programa de privatizações e reestruturações, a gestão e o controlo das participações financeiras do Estado”. Vai ainda assegurar o “acompanhamento e supervisão da gestão dos activos financeiros e dos fundos públicos” e dos empréstimos concedidos pelo Estado.
Em concreto, caberá ao IGAPE, entre outras missões, elaborar a política e o programa de privatizações e reestruturações nas empresas públicas, bem como executar os procedimentos inerentes, desde logo através da emissão de pareceres.
O Governo prevê privatizar 74 empresas públicas a médio prazo, sobretudo do sector industrial, processo que até 2017 permitiu um encaixe financeiro para o Estado de quase 20 milhões de euros.
A informação consta de uma informação enviada aos investidores e que refere que Angola privatizou entre 2013 e 2017 um total de 29 pequenas empresas, que renderam ao Estado 23,4 milhões de dólares (19,6 milhões de euros).
“Angola pretende privatizar mais 74 empresas a médio prazo. Globalmente, o Governo pretende vender toda a sua participação nessas empresas, a maioria das quais opera no sector industrial”, lê-se no documento, que recorda que a política de longo prazo do Governo é que as empresas que não sejam obrigadas a permanecer na esfera pública, por questões políticas, “devem ser privatizadas”.
Contudo, o documento não adianta quais as empresas a privatizar ou o montante que o Governo estima arrecadar com essas operações.
“O Governo quer que futuras privatizações sejam realizadas através de um processo claro e competitivo, para o qual, na medida do necessário, as leis de privatização de Angola serão actualizadas”, acrescenta o documento.
Angola introduziu em 1994 a nova legislação sobre privatizações, para aumentar a eficiência, produtividade e competitividade da indústria do país, nacionalizada após a independência de Portugal, proclamada a 11 de Novembro de 1975.
As fábricas de cerveja Cuca e Ngola, a empresa de café Liangol, a transportadora Manauto ou a fábrica de vidro Vidrul são algumas das empresas históricas privatizadas.
Entre 2001 e 2005, o Governo chegou a identificar 102 empresas para privatização total ou parcial, processo que não chegou a ser concluído.
Entretanto, o Presidente João Lourenço criou, por despacho de 20 de Fevereiro de 2018, uma comissão de preparação e execução do processo de privatização em bolsa das empresas públicas de referência, que será coordenada pelo ministro de Estado e do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior.
Esta comissão, que integra ainda os ministros das Finanças e da Economia e Planeamento, deverá assegurar, segundo o documento, a realização dos objectivos definidos pelo Titular do Poder Executivo (João Lourenço), nomeadamente “garantir a integridade dos sectores estratégicos do Estado” e assegurar o “redimensionamento do sector empresarial público, o aumento da eficiência, da produtividade e competitividade da economia das empresas”.
Além disso, deve também “assegurar a maximização da arrecadação de receitas resultados do processo de privatização” e “possibilitar uma ampla participação dos cidadãos, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores”, lê-se no mesmo despacho presidencial.
O presidente da Comissão de Mercados de Capitais (CMC) de Angola, Mário Gavião, garantiu em Novembro passado que estão criadas as condições, por parte da instituição, para que as primeiras empresas angolanas cheguem à bolsa de acções em 2018.
“O que falta na verdade é que as empresas adiram ao mercado. Tem havido interesse, há um conjunto de empresas que têm mostrado interesse em participar, nesta primeira fase. Depende dos accionistas das empresas, mas as indicações que nós temos é que muito provavelmente haverá em 2018 a abertura do mercado de acções”, adiantou.
Multiplicação de comissões
Não é por falta de comissões que a “coisa” não avança. Por despacho presidencial, João Lourenço criou uma comissão cujo objectivo é preparar e implementar o processo de privatização, via Bolsa de Valores, de empresas públicas ditas de referência.
A referida comissão é coordenada pelo ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes, e integram os titulares das Finanças, Economia e Planeamento, os secretários para os assuntos Económicos, das Finanças e Tesouro do Presidente da República.
Fazem também parte os presidentes dos conselhos de administração do Instituto do Sector Empresarial Público (ISEP), da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e da Bolsa da Dívida e Valores de Angola (BODIVA).
De acordo com o despacho presidencial, publicado em Diário da República, de 20 de Fevereiro, o resultado do trabalho desta comissão deve assegurar a realização dos objectivos definidos pelo Titular do Poder Executivo, como garantir a integridade dos sectores estratégicos do Estado, assegurar o rendimento do sector empresarial público, o aumento da eficiência da produtividade da economia e das empresas.
Por outras palavras, a comissão deve promover o fomento empresarial e o reforço da capacidade empresarial nacional, assegurar a maximização da arrecadação de receitas resultantes do processo de privatização, promover o mercado de acções e dinamizar a actividade do mercado de capitais angolano, e em particular da BODIVA, são, entre outros, resultados esperados.
A comissão, de acordo com o diploma, é orientada a interagir com os departamentos ministeriais que superintendem o sector de actividade das empresas do sector empresarial público, indicadas para privatização, bem como as próprias empresas elegíveis, de modo a obter as informações necessárias para o correcto diagnóstico legal e financeiro das mesmas.
Para o cumprimento das funções, a referida comissão é apoiada por um grupo técnico coordenado pela secretária de Estado para as Finanças e Tesouro, Vera Daves, que vai proceder ao levantamento e diagnóstico legal e financeiro das empresas elegíveis e com potencial para a privatização em bolsa de valores.
Propor medidas de reestruturação e saneamento financeiro, bem como os ajustamentos juridico-legais de que as empresas elegíveis necessitem antes do processo da privatização, são entre outras atribuições deste grupo técnico.
O diploma justifica a necessidade da criação de condições objectivas necessárias à efectivação do processo de privatização de empresas do sector público em bolsa, no quadro do cumprimento do Plano Intercalar de Outubro de 2017 a Março de 2018.
Ainda em Fevereiro, o Presidente João Lourenço ordenou a criação de uma outra comissão para rever contratos celebrados entre o Estado e empresas que asseguram a limpeza urbana em Luanda, modelo instituído em 2016 e que custa mais de 300 milhões de euros anualmente.
Foi pelo despacho presidencial de 10/18, de 8 de Fevereiro, e que refere “a necessidade de se actualizar os contratos celebrados entre o Estado e as empresas que prestam serviços de higiene pública e limpeza urbana na província de Luanda”, criando para o efeito uma comissão de trabalho intersectorial.
A limpeza pública é considerada como um dos maiores problemas de Luanda, metrópole com cerca de sete milhões de habitantes, por constituir um dos principais focos de transmissão de doenças. Isto, mau grado, o governo provincial estar (como todo o país) nas mãos do MPLA desde 1975.
fonte: folha8
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Samuel